09/09/2025 17:09

Juntado(a)
09/09/2025 13:36

Juntada de Petição
21/08/2025 16:07

Juntado(a)
20/08/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:50

Juntada de Petição
19/08/2025 17:28

Juntada de Petição
07/08/2025 15:28

Decisão interlocutória
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 18:56

Juntada de Petição
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115279-71.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TIWA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDAADVOGADO(A): CASSER FELIX TAMER (OAB RJ153323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TIWA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$222.321,06(duzentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e um reais e seis centavos). 1.

Anote a Secretaria, provisoriamente, o cadastro do advogado da parte executada, CASSER FELIX TAMER, OAB/RJ nº 153.323. 2.

Intime-se a parte executada para regularizar a sua representação nos autos, juntando os atos constitutivos, onde conste o nome de quem outorga os poderes de representação.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1.

Decorrido o prazo sem o cumprimento, retire a Secretaria o nome do advogado da parte executada do cadastro. 3. Determino que se estabeleça a restrição do acesso por terceiros (sigilo de peças) à petição do Evento 21, haja vista se tratar de documentos protegidos por sigilo fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 2.344/2011. 4. O art. 854 do CPC/2015 prevê o instituto da penhora on line como importante instrumento de efetividade da prestação jurisdicional voltada para a execução de dívidas, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80. 5.

Determino que se efetive a penhora de dinheiro e/ou ativos, até o limite da dívida exequenda, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/2015 c/c arts. 7º e 11 da LEF. 5.1.

Indefiro, por ora, o requerimento da utilização da ferramenta de reiteração automática da ordem (Teimosinha), eis que se trata de medida extremamente gravosa, a qual somente poderá ser adotada após esgotada a tentativa de penhora na modalidade ordinária. 5.2.

Considerando os princípios da utilidade da execução e da economia processual, determino o desbloqueio de ofício de dinheiro cujo montante seja inferior a R$500,00 (quinhentos reais), vez que considero tal quantia insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária. 5.3.

Sobrevindo resultado excessivo de bloqueio pelo SISBAJUD, determino o desbloqueio do excesso no prazo de 24 horas, conforme art. 854, §1º, do CPC/15. 5.4. Sobrevindo resultado positivo de bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD, cumpridas as determinações dos itens 5.2 e 5.3, intime-se imediatamente o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado, na forma do art. 854, §2º do CPC/2015, da penhora realizada.

Deixo de intimar acerca do início do prazo para opor embargos à execução, eis que o parcelamento consiste em verdadeira confissão de débito, o que obsta a oposição de embargos à execução pelo devedor. 5.5.

Havendo manifestação da parte executada, venham-me imediatamente conclusos. 5.6.

Não apresentada manifestação do executado e havendo penhora diversa de ativos, determino a transferência do saldo para conta judicial à disposição desta Vara, via SISBAJUD, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 854, §5º do CPC/2015, convertendo-se a indisponibilidade em penhora.

Comunicada a transferência pela CEF, venham conclusos para as determinações pertinentes à causa. 6.

Restando negativa a diligência ou ínfimo o valor encontrado no sistema SISBAJUD, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos da petição do Evento 21.

JRJ14717
27/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:41

Juntado(a)
14/05/2025 22:20

Decisão interlocutória
14/04/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 18:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2025 11:22

Juntada de Petição
08/02/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/02/2024 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
06/02/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 12:04

Decisão interlocutória
06/02/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/02/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:17

Juntada de Petição
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 19:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
27/11/2023 09:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/11/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:38

Determinada a citação
16/11/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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