16/09/2025 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/09/2025 22:03

Deliberado em Sessão - Adiado
04/09/2025 16:55

Juntada de Certidão
03/09/2025 20:21

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
02/09/2025 20:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
29/08/2025 19:08

Juntada de Certidão
24/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
15/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5006152-20.2019.4.02.0000/ES (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: EVANDRO PEREIRA CORREIA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO: FERNANDO LUIZ CONCEICAO VALLE ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO: GELSON MACHADO GUARCONI ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO: GIANCARLO GUARESQUE RONES ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
14/08/2025 20:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 20:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 61
13/08/2025 23:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
13/08/2025 23:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 23:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 80 - Remetidos os Autos - 13/08/2025 18:18:25
13/08/2025 18:18

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
11/08/2025 16:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/07/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66
15/07/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006152-20.2019.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAGRAVADO: EVANDRO PEREIRA CORREIAADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)AGRAVADO: FERNANDO LUIZ CONCEICAO VALLEADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)AGRAVADO: FLAVIO JOSE PASSOS COELHOADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)AGRAVADO: GELSON MACHADO GUARCONIADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)AGRAVADO: GIANCARLO GUARESQUE RONESADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT.

NATUREZA JURÍDICA.

VENCIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436/DF JULGADA PROCEDENTE.

INEXISTÊNCIA DE TÍTULO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos do cumprimento de sentença de título executivo formado na ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400 (numeração antiga 2007.34.00.000424-0), afastou a impugnação da UNIÃO, quanto à suposta inexigibilidade do título exequendo.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar a suposta inexigibilidade do título exequendo.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O título executivo que embasa o processo de liquidação originário é proveniente da ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) em face da União, que reconheceu devido o pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, nos termos da decisão monocrática, proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no âmbito do Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353/DF, que reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que "não é possível reconhecer que a gratificação é inerente ao cargo, e, ao mesmo tempo, negar-lhe o caráter de vencimento". 4 - Nos autos da Ação Rescisória nº 6.436, que visa a desconstituir o título ora em discussão, foi deferido, inicialmente, o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios expedidos. 5 - Verifica-se, no entanto, que o E.

Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a ação rescisória, assentando que “A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária – GAT, bem como suas antecessoras (assim como as dezenas de outras gratificações que compõem a remuneração de outros cargos), não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações "propter laborem ", visto que, “nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”, nos termos do voto do eminente Relator Ministro Francisco Falcão. 6 – Tendo em vista que a ação rescisória nº 6.436/DF já foi julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação do artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito, caso a resolução do processo dependa do “julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. 7 – Com efeito, "a jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Precedentes: ARE656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRgno AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe21.11.2014 (EDcl no REsp 1650491/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe:31/05/2019)". 8 – Acrescente-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt na TutPrv na AR 6436/DF, em 02/09/2024, negou provimento à concessão de tutela de urgência, requerida no sentido da suspensão de todas as execuções até o trânsito em julgado, ao fundamento de que a ação rescisória já teve seu mérito analisado e "o fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.” 9 - Dessa forma, merece ser reconhecida a extinção do processo de execução, em razão da ausência superveniente de título executivo, diante da procedência da ação rescisória ajuizada para fins de desconstituição do título exequendo. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo: 5016195-73.2018.4.02.5101, Relator: Des.

Fed.

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, data de julgamento: 22/10/2024), (TRF – 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo: 0075300-66.2018.4.02.5101, Relator: Des.

Fed.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, data de julgamento: 23/09/2024).

IV – DISPOSITIVO 10 – Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo, com a consequente extinção do cumprimento de sentença originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 18:22

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
11/07/2025 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
17/06/2025 09:13

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
17/06/2025 09:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/06/2025 10:43

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
09/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
09/06/2025 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 18:15

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
30/05/2025 08:12

Juntada de Petição
21/05/2025 17:47

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5006152-20.2019.4.02.0000/ES (Aditamento: 188) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: EVANDRO PEREIRA CORREIA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO: FERNANDO LUIZ CONCEICAO VALLE ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO: GELSON MACHADO GUARCONI ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO: GIANCARLO GUARESQUE RONES ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
20/05/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/05/2025 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59 Sequencial: 188
19/05/2025 14:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
19/05/2025 14:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
16/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
05/03/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36
01/03/2022 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/03/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/02/2022 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 17:54

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
21/02/2022 17:54

Despacho
23/06/2020 18:22

Julgamento - Retirado de Pauta
08/06/2020 11:31

Juntada de Petição
02/06/2020 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/06/2020 18:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/06/2020 13:00:00 Sequencial: 33
28/05/2020 17:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
23/09/2019 18:07

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
21/09/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/09/2019 12:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
04/09/2019 18:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
15/08/2019 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
08/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
07/08/2019 12:03

Juntada de Petição
01/08/2019 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/07/2019 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
31/07/2019 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
31/07/2019 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
31/07/2019 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
31/07/2019 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
31/07/2019 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
29/07/2019 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2019 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2019 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2019 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2019 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2019 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2019 16:54

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP
29/07/2019 16:54

Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida
25/07/2019 17:43

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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