TRF2 - 5028391-74.2024.4.02.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
18/07/2025 16:12
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
18/07/2025 16:12
Determinada a intimação
-
18/07/2025 10:14
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2025 11:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
17/07/2025 08:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> ESVITJE03
-
17/07/2025 08:45
Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
-
15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
11/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
19/06/2025 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028391-74.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDARECORRENTE: JAKLINA LEITE SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO PREVIDENCIÁRIO.
CONversão DE auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. laudo pericial constatou INCAPACIDADE parcial e temporária.
SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.
RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. aspectos sociais não fundamentam, no caso concreto, a conversão pretendida. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 12 de junho de 2025. -
13/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 11:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de junho de 2025(SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5028391-74.2024.4.02.5001/ES (Aditamento: 13) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: JAKLINA LEITE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ARTHUR DE LEMOS COELHO Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
06/06/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/06/2025 12:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
-
05/06/2025 13:16
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
05/06/2025 13:16
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
29/05/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 17:58
Retirado de pauta
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
22/05/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/05/2025 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/06/2025 14:00 a 12/06/2025 17:00</b><br>Sequencial: 17
-
16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
16/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028391-74.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: JAKLINA LEITE SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.
Juiz Federal Dr.
ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, foi determinada a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, com início no dia 05/06/2025 e encerramento no dia 12/06/2025. Abaixo seguem as orientações dirigidas às partes, como determinado pelo Juiz Relator: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) têm prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do processo da pauta virtual, se assim preferirem, e a inclusão em sessão ordinária POR VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada em 12/06/2025, oportunidade em que poderão realizar a sustentação oral. 3 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão virtual. 4- Os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais são contados a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo não implica o início da contagem de qualquer prazo. -
15/05/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 14:57
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G02)
-
07/05/2025 14:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
22/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
15/04/2025 01:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
14/04/2025 21:04
Juntada de Petição
-
11/04/2025 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/04/2025 13:44
Juntada de Petição
-
08/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
14/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
12/03/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
-
13/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
-
13/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/02/2025 15:59
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/02/2025 13:16
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
11/02/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
11/02/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
11/02/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 34
-
23/12/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/12/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
23/12/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
16/12/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 18:42
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
-
16/12/2024 17:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/12/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/12/2024 14:32
Intimado em Secretaria
-
12/12/2024 14:32
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
22/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
08/10/2024 16:17
Juntada de Petição
-
03/10/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAKLINA LEITE SOARES <br/> Data: 07/11/2024 às 09:20. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao la
-
01/10/2024 09:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
-
27/09/2024 11:25
Despacho
-
26/09/2024 19:51
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
13/09/2024 19:03
Não Concedida a tutela provisória
-
13/09/2024 13:53
Conclusos para decisão/despacho
-
08/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
29/08/2024 14:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/08/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 14:07
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021810-14.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 32, 50, 59, 89
-
29/08/2024 14:05
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031362-37.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 15, 29, 43
-
26/08/2024 18:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
26/08/2024 18:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/08/2024 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5027011-16.2024.4.02.5001
Juliana Fernandes do Couto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 08/05/2025 18:31
Processo nº 5003665-84.2025.4.02.5103
Marly Ribeiro Madeira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000947-05.2025.4.02.5107
Jaqueline de Jesus
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5010925-32.2023.4.02.5121
Joelma Beatriz Amancio Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 01/07/2025 12:44
Processo nº 5005116-27.2024.4.02.5121
Angelo Wagner Almeida Cavalcante de Souz...
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00