TRF2 - 5005394-74.2023.4.02.5117
1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005394-74.2023.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINREQUERENTE: JORGE ANDRE FERREIRA VENTURA DA SILVAADVOGADO(A): RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787)ADVOGADO(A): DAN MARUANI (OAB RS096656)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 01/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 70 - 01/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 67 - 07/07/2025 - Determinada a intimação -
02/09/2025 01:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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02/09/2025 00:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 21:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/09/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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07/07/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
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07/07/2025 12:58
Determinada a intimação
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04/07/2025 20:13
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 20:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/07/2025 12:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJSGO03
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01/07/2025 12:44
Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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17/06/2025 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/05/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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27/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005394-74.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRARECORRENTE: JORGE ANDRE FERREIRA VENTURA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787)ADVOGADO(A): DAN MARUANI (OAB RS096656) PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. revisão da renda mensal inicial. aposentadoria por incapacidade permanente. análise da constitucionalidade do art. 26, § 2º, II e § 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019. aposentadoria com valor inferior ao auxílio por incapacidade temporária. violação ao princípio da proporcionalidade, na perspectiva de vedação à proteção deficiente. possibilidade de extensão de direito social para garantir proteção jurídica a situações equivalentes. interpretação conforme a constituição. inviabilidade de um benefício destinado a proteger situação mais grave ter critérios de definição de valor inferiores ao benefício concedido em casos de risCo social mais leve. despropOrcionalidade. coeficiente de cálculo mínimo da aposentadoria por incapacidade permanente não pode ser inferior àquele estabelecido pelo legislador para o auxílio por incapacidade temporária. recurso do inss desprovido.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental.Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. -
26/05/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 17:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 16:00
Julgado improcedente o pedido - por maioria
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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29/04/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/04/2025 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 14:00 a 26/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 70
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29/04/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/04/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/03/2025 18:02
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/03/2025 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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05/03/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/03/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/02/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 23:16
Conhecido o recurso e provido em parte
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26/02/2025 18:41
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2025 18:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/07/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/07/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/07/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/07/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 12:53
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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01/07/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 11:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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15/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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29/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/11/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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20/11/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/11/2023 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2023 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2023 09:32
Despacho
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14/11/2023 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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09/11/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/11/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/11/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2023 17:21
Julgado improcedente o pedido
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18/10/2023 17:09
Conclusos para julgamento
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18/10/2023 17:05
Despacho
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16/06/2023 09:56
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/05/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 16:47
Despacho
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19/05/2023 09:53
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2023 16:40
Juntada de peças digitalizadas
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15/05/2023 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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