09/09/2025 14:43

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
15/08/2025 10:31

Juntada de Petição
11/07/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 14:56

Juntada de Petição
01/07/2025 16:10

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002412-04.2024.4.02.5004/ESAUTOR: KRYSTIANNY APRIGIO DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234)SENTENÇAJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 643.734.559-8, desde 07/08/2024, mantendo o pagamento do benefício até 11/11/2024.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:49

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 11:24

Juntada de Petição
28/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/01/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/12/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KRYSTIANNY APRIGIO DE SOUZA DOS SANTOS <br/> Data: 03/12/2024 às 14:40. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 10:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:33

Determinada a citação
17/10/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:14

Determinada a intimação
13/08/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 13:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/08/2024 10:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/08/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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