20/08/2025 19:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
20/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB10TESP -> AREC
19/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
07/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 22:30

Juntada de Petição
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006936-61.2022.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELADO: SERGIO RODRIGUES COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA (OAB MG077841) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE.

CONDIÇÃO DE APRENDIZ.

CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado para concessão de aposentadoria especial, com reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade superior a 250V, condenando o réu ao pagamento das parcelas pretéritas com correção monetária e juros pela SELIC, bem como à implantação imediata do benefício.

A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade do labor na condição de aprendiz; (ii) estabelecer se a exposição à eletricidade após 28/04/1995 enseja o reconhecimento do tempo especial; (iii) determinar se cabe o afastamento do autor da atividade especial em razão da concessão do benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema 1.209/STF, suscitado pelo INSS como preliminar, não se aplica ao caso concreto, pois discute a especialidade de vigilantes e não atividades com exposição à eletricidade. 4.

A exposição habitual à eletricidade superior a 250V é suficiente para caracterizar o labor como especial, conforme entendimento firmado no REsp 1.306.113/SC (STJ, recursos repetitivos), independentemente da retirada do agente dos Decretos regulamentadores posteriores. 5.

A especialidade do tempo de serviço permanece reconhecida após 28/04/1995 mediante comprovação técnica, sendo desnecessária exposição contínua durante toda a jornada, bastando o risco ínsito à atividade. 6.

A condição de aprendiz não impede o reconhecimento de tempo especial, desde que demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos, como comprovado no caso pelo PPP acostado aos autos. 7.

Não cabe, neste momento processual, determinar o afastamento do segurado da atividade especial, devendo o pleito ser formulado na fase de execução da sentença. 8.

Os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e, conforme a tese do Tema 1.059/STJ, cabível a majoração em razão do desprovimento da apelação, fixando-se em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição à eletricidade superior a 250V é possível mesmo após 28/04/1995, desde que comprovado tecnicamente o risco à integridade física. 2.

A condição de aprendiz não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial quando comprovada a efetiva exposição a agente nocivo. 3.

A determinação de afastamento de atividade especial deve ser pleiteada na fase de execução da sentença. 4.

Em caso de desprovimento da apelação, cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC/2015, arts. 85, §4º, II, §11; Decreto 53.831/1964, item 1.1.8; Decreto 2.172/1997; Decreto 3.048/1999.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 664.335, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STF, RE 947084, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 17.05.2016; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07.03.2013; STJ, AgRg no REsp 1.329.776/PR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.09.2015; STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.06.2018.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Retificada de ofício a sentença para que a condenação em honorários advocatícios seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração de 5%, observado o teor da Súmula n. 111 do STJ,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
16/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
16/06/2025 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 16:34

Sentença confirmada - por unanimidade
06/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
21/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5006936-61.2022.4.02.5118/RJ (Aditamento: 28) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SERGIO RODRIGUES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA (OAB MG077841) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
20/05/2025 23:00

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/05/2025 22:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59 Sequencial: 28
16/05/2025 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
09/04/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/04/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/04/2024 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB25 para GAB05)
03/04/2024 17:17

Alterado o assunto processual
03/04/2024 17:15

Remetidos os Autos - GAB25 -> CODRA
03/04/2024 17:15

Despacho
03/04/2024 12:22

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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