14/07/2025 15:59

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 15:58

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
14/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005852-05.2024.4.02.5005/ES AUTOR: DEJANIRA RODRIGUES DE SOUZA ALVARENGAADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005852-05.2024.4.02.5005/ES AUTOR: DEJANIRA RODRIGUES DE SOUZA ALVARENGAADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.
20/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 12:19

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2025 13:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2025 08:50

Despacho
13/02/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:55

Juntada de Petição
03/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 14:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 14:25

Determinada a citação
09/01/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:24

Juntada de Petição
05/12/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:40

Determinada a intimação
02/12/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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