26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/05/2025 20:06

Baixa Definitiva
16/05/2025 16:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO39
16/05/2025 16:46

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5114949-74.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FABIANE NUNES RICARDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE INAPTA TEMPORARIAMENTE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE DA DEMANDANTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 47), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral permanente para o exercício de qualquer atividade, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Segundo dossiê previdenciário (ev. 32.2), noto que a recorrente é beneficiária do auxílio por incapacidade temporária 31/636.123.719-6 com DIB em 18/08/2021.

A prova pericial médico-judicial concluiu que a recorrente apresenta quadro de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID10: M51.1), encontrando-se inapta temporariamente para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 22), conforme justificativa abaixo: Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando os laudos elaborados pelo assistente do juízo (evs. 22 e 38), os documentos anexados aos autos pela demandante e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral permanente da recorrente. Além disso, noto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as na história clínica, no exame clínico e nos exames complementares acostados aos autos, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 5).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/05/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
15/04/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 23:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
27/02/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
13/02/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/02/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 09:09

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/06/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/05/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/05/2024 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/05/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/05/2024 16:18

Determinada a intimação
16/04/2024 20:42

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/04/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 14:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 13:17

Juntada de Petição
04/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANE NUNES RICARDO <br/> Data: 18/03/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/01/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/01/2024 11:55

Juntada de Petição
25/01/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/01/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 11:35

Despacho
24/01/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:33

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2023 10:09

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2023 11:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2023 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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