TRF2 - 5005088-58.2020.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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15/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5005088-58.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER (OAB RJ067542) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MARÍTIMO.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ANO MARÍTIMO E ATIVIDADE ESPECIAL.
OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito ao cômputo do tempo de serviço marítimo e da atividade especial, alegando omissão quanto à impossibilidade de contagem cumulativa desses períodos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a vedação da contagem simultânea de tempo de serviço especial e ano marítimo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não há omissão no acórdão, que analisou expressamente a cumulação entre ano marítimo e atividade especial, inclusive com fundamento na tese fixada pela TNU no PUIL 5007909-02.2019.4.04.7208. 4.
A mera discordância do embargante com o entendimento adotado não autoriza a interposição de embargos de declaração. 5.
O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 6.
Embargos opostos com nítido caráter protelatório, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1.
Não configura omissão a ausência de menção a argumento que já foi expressamente analisado no voto condutor. 2.
A oposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.
O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte, bastando que enfrente adequadamente a matéria controvertida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 1.025; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no REsp 351490, DJ 23/09/2002; STJ, REsp 322056, DJ 04/02/2002; STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/2002; TNU, PUIL 5007909-02.2019.4.04.7208, j. 16/12/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.523.428/SP, DJe 07/04/2022; STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026, Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
12/09/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/09/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 12:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
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12/09/2025 12:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/09/2025 07:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/08/2025 19:52
Juntada de Certidão
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b>
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20/08/2025 00:00
Intimação
10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 27/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.
Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7.2) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 7.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 7.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253. 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5005088-58.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER (OAB RJ067542) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente -
19/08/2025 22:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
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19/08/2025 22:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/08/2025 22:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 18
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04/08/2025 14:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
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23/07/2025 12:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB05
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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15/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005088-58.2020.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50050885820204025102/RJ)RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER (OAB RJ067542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 12/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
13/07/2025 00:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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12/07/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/06/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5005088-58.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER (OAB RJ067542) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
TEMPO ESPECIAL.
CATEGORIA PROFISSIONAL.
ELETRICIDADE.
ANO MARÍTIMO.
PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
TEMA 629/STJ E TEMA 208/TNU.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações do INSS e da parte autora de sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/11/1990 a 28/04/1995, rejeitou o pedido de reconhecimento de outros períodos especiais e não reconheceu a contagem diferenciada do tempo embarcado como ano marítimo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão:(i) definir se o código GFIP e a ausência de responsável técnico no PPP impedem o reconhecimento do tempo especial de 01/07/2013 a 31/12/2017; (ii) definir se é possível o reconhecimento da especialidade no período de 01/11/1990 a 28/04/1995 por enquadramento profissional; (iii) definir se é possível a contagem diferenciada do ano marítimo à razão de 255 dias de embarque para 360 dias de atividade; (iv) determinar se há prova suficiente para o reconhecimento de outros períodos como tempo especial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A anotação do código GFIP no PPP não impede, por si só, o reconhecimento do tempo especial, pois não substitui a análise da efetiva exposição a agentes nocivos no exercício das atividades laborais, sendo indevido transferir ao segurado o ônus de falhas do empregador no cumprimento de obrigações acessórias. 4.
A ausência de indicação de responsável técnico no PPP, contudo, impede o reconhecimento do tempo especial no período de 01/07/2013 a 31/12/2017, conforme fixado no Tema 208 da TNU, pois não foi suprida por LTCAT ou documentos equivalentes. 5.
O período de 01/11/1990 a 28/04/1995 é reconhecido como especial por enquadramento legal da categoria "marinheiro" nos códigos do Decreto nº 53.831/64, sendo desnecessária comprovação adicional de exposição a agentes nocivos. 6. É devida a contagem diferenciada do tempo de serviço embarcado como ano marítimo até a EC nº 20/1998, conforme previsão do Decreto nº 83.080/79 e da jurisprudência consolidada, incluindo a cumulação com o reconhecimento de especialidade até 08/12/1991. 7.
Em relação aos períodos de 29/04/1995 a 02/07/1997, 16/08/2000 a 07/11/2004, 08/11/2004 a 17/05/2007, 18/05/2007 a 27/07/2010, 01/03/2011 a 30/04/2012, 01/05/2012 a 12/03/2013 e 01/01/2018 a 01/08/2018, a ausência de prova eficaz de exposição a agentes nocivos acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, em conformidade com o Tema 629 do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Apelação do INSS parcialmente provida e Apelação da parte autora parcialmente provida e, de ofício, extinto o feito sem resolução do mérito quanto aos períodos de 01/07/2013 a 31/12/2017, 29/04/1995 a 02/07/1997, 16/08/2000 a 07/11/2004, 08/11/2004 a 17/05/2007, 18/05/2007 a 27/07/2010, 01/03/2011 a 30/04/2012, 01/05/2012 a 12/03/2013 e 01/01/2018 a 01/08/2018, nos termos do Tema 629 do STJ.
Tese de julgamento: 1.
A anotação do código GFIP no PPP não afasta, por si só, o direito ao reconhecimento do tempo especial, sendo indispensável a análise da efetiva exposição a agentes nocivos. 2.
A ausência de indicação de responsável técnico no PPP impede o reconhecimento da especialidade, salvo suprimento por LTCAT ou documentos equivalentes (Tema 208/TNU). 3. É possível o reconhecimento do tempo especial de marinheiro por enquadramento profissional nos termos do Decreto nº 53.831/64, independentemente de exposição a agentes nocivos específicos. 4. É devida a contagem diferenciada do tempo embarcado como ano marítimo até a EC nº 20/1998, sendo possível sua cumulação com tempo especial até 08/12/1991. 5.
A ausência de conteúdo probatório eficaz implica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme Tema 629/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 20/1998; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC/2015, arts. 373, I, e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; TNU, Tema 208, PUIL 5007909-02.2019.4.04.7208; TRF4, AC 5000055-63.2019.4.04.7108; TRF4, AC 5007388-59.2020.4.04.7002. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao período de 01/07/2013 a 31/12/2017, nos termos do Tema nº 629, do Superior Tribunal de Justiça, pois não há provas da especialidade, e dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a contagem diferenciada do tempo de serviço embarcado pelo autor à razão de 255 dias para 360 dias de serviço, decorrente do ano marítimo, no período de 29/04/1995 a 14/08/1998, assim como a possibilidade de cumulação dessa contagem com o reconhecimento da especialidade do labor no período de 05/11/1990 a 08/12/1991, e, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação aos períodos de 29/04/1995 a 02/07/1997, 16/08/2000 a 07/11/2004, 08/11/2004 a 17/05/2007, 18/05/2007 a 27/07/2010, 01/03/2011 a 30/04/2012, 01/05/2012 a 12/03/2013 e 01/01/2018 a 01/08/2018, nos termos do Tema nº 629, do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao ponto da especialidade, pois não há provas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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16/06/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
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16/06/2025 11:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 16:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
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06/06/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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21/05/2025 00:00
Intimação
10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.
Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5005088-58.2020.4.02.5102/RJ (Aditamento: 50) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER (OAB RJ067542) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente -
20/05/2025 22:56
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 22:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 22:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 50
-
20/05/2025 14:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
-
08/01/2024 16:19
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
-
20/10/2022 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
20/10/2022 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
19/10/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/10/2022 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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