TRF2 - 0232990-38.2017.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 14:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0232990382017402512020250701140001
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/06/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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03/06/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/06/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 20:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/05/2025 20:40
Recurso Especial Admitido
-
04/04/2025 01:14
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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03/04/2025 17:42
Juntada de Petição
-
13/10/2022 12:25
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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12/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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21/09/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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22/08/2022 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2022 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 16:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/08/2022 16:28
Recurso Especial sobrestado
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08/08/2022 17:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/08/2022 17:15
Juntada de Certidão
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08/08/2022 14:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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06/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/07/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/07/2022 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/06/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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10/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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10/05/2022 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/05/2022 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/05/2022 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2022 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2022 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 11:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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04/05/2022 11:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/05/2022 16:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>21/03/2022 13:00:00</b>
-
23/02/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 21 de março (segunda- feira) e 12h59 do dia 25 de março (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes); e [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas).
Apelação Cível Nº 0232990-38.2017.4.02.5120/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOAO PAVAO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
22/02/2022 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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22/02/2022 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 67
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13/12/2021 13:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
-
11/12/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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02/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/11/2021 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/11/2021 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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16/11/2021 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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31/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/10/2021 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/10/2021 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/10/2021 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/10/2021 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/10/2021 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2021 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/10/2021 20:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
21/10/2021 20:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/10/2021 20:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB04 -> GAB06
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30/07/2021 13:11
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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17/07/2021 20:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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16/07/2021 15:19
Juntada de Petição
-
26/06/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>
-
24/06/2021 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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24/06/2021 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 28
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18/06/2021 16:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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30/04/2021 17:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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21/04/2021 19:44
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB06 -> SUB2TESP
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21/04/2021 19:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/04/2021 11:16
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB06
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05/04/2021 11:32
Juntado(a)
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24/03/2021 22:39
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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14/01/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/01/2021<br>Data da sessão: <b>08/02/2021 13:00:00</b>
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11/01/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/01/2021 18:37
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 23
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09/01/2021 11:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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15/04/2019 06:37
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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12/04/2019 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/04/2019 20:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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11/04/2019 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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10/04/2019 17:52
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP
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10/04/2019 17:52
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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05/04/2019 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
19/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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