TRF2 - 5008386-16.2024.4.02.5103
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 19:01
Baixa Definitiva
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11/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-47 processada no TRF2 com o no. 51752855520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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11/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-47 processada no TRF2 com o no. 51752847020254029666/TRF (RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA)
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11/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-47 processada no TRF2 com o no. 51752838520254029666/TRF (RITA DE CASSIA DE SOUZA SILVA)
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08/09/2025 12:33
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-47
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06/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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21/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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20/08/2025 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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20/08/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008386-16.2024.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: RITA DE CASSIA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 19:09
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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19/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:04
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-47
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07/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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06/08/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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06/08/2025 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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06/08/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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06/08/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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05/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008386-16.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.
Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria. -
04/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 09:26
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
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28/07/2025 11:11
Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
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26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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24/06/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 21:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM03
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17/06/2025 21:36
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
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17/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/05/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/05/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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16/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008386-16.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE SOUZA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
PROVA PERICIAL REALIZADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CONJUGADA COM A PERÍCIA REALIZADA NA ESFERA JUDICIAL DEMONSTRA A INAPTIDÃO LABORATIVA DA RECORRIDA DESDE 12/12/2023.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEVIDO DESDE A DER, EM 12/01/2024.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 47), que julgou a demanda nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de RITA DE CASSIA DE SOUZA SILVA, fixada a DIB em 12/01/2024 (DER), com duração de 90 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: (...)." O recorrente alega que o laudo pericial produzido em juízo, ao fixar a DII inicialmente em 28/11/2024 e, após esclarecimento, fixar em 01/04/2024, concluiu que a recorrida não se encontrava acometida de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas em momento anterior, requisito inafastável para a concessão de benefício por incapacidade, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para ajustar os parâmetros do benefício concedido aos termos da proposta de acordo apresentada.
A recorrida apresentou suas contrarrazões recursais.
Conheço do recurso cível em face da sentença.
Acerca dos prequestionamentos apontados pelo recorrente, esclareço que o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses levantadas pelas partes, esgotando ao máximo o dever de fundamentação, se já encontra razões suficientes e idôneas para resolver a lide e as explicita em sua decisão, desincumbindo-se do dever cristalizado no artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988.
Neste diapasão, já decidiu o STF: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88.
INEXISTÊNCIA.
Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante.
O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento.
Agravo regimental a que se nega provimento” (STF - RE 463.139-AgR/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).
A ora recorrida requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/647.354.884-3 em 12/01/2024 (ev. 1.8), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Falta de qualidade de segurado".
A prova pericial médico-judicial realizada em 05/12/2024 concluiu que a recorrida apresenta quadro de transtorno misto ansioso e depressivo - CID-10: F41.2, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos - CID-10: F32.2, outras bursites do quadril - CID-10: M70.7, transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] - CID-10: F41.0, síndrome do manguito rotador - CID-10: M75.1, lumbago com ciática - CID-10: M54.4 e outras sinovites e tenossinovites - CID-10: M65.8, estando temporariamente incapacitada para exercer sua atividade habitual, desde 28/11/2024 (ev. 17).
Diante da impugnação apresentada pela recorrida (ev. 27), o juízo de origem converteu o feito em diligência para que o perito judicial respondesse se houve limitação funcional no período de 01/04/2024 a 27/11/2024, já que o quadro psiquiátrico atual é similar ao observado na perícia administrativa realizada em 05/02/2024 (ev. 31).
Em laudo complementar acostado no ev. 35.1, o perito judicial prestou o seguinte esclarecimento: Na perícia realizada em 05/02/2024 (ev. 1.11), o perito da autarquia constatou que a recorrida é portadora de outros transtornos ansiosos mistos - CID-10: F41.3, estando inapta para exercer sua atividade habitual, fixando a DII em 12/12/2023 e a DCB em 31/03/2024.
Assim, considerando os laudos elaborados pelo assistente do juízo (ev's. 17 e 35.1), os documentos anexados aos autos pela demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 1.11, datado de 05/02/2024) e o disposto no artigo 371 do CPC, agiu de forma acertada o Magistrado sentenciante em fixar a DII em 12/12/2023 e, consequentemente, a DIB na DER, em 12/01/2024.
Dessa forma, nada foi apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pelo Magistrado sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença de procedência em parte por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/1995, de irretorquível constitucionalidade conforme reconhecido pela Supre Corte: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
INDENIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Indenização.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2.
Competência dos Juizados Especiais.
Complexidade da matéria.
Controvérsia infraconstitucional.
Precedentes. 3. Turma Recursal.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Inexistência de afronta ao art. 93, inc.
IX, da Constituição da República. 4.
Decisão de Ministro que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª.
Turma, 27.11.2007."(AI-ED - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO null, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da recorrida, fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a efetiva implantação do benefício.
Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.
Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES. -
15/05/2025 00:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 00:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2025 15:24
Conhecido o recurso e não provido
-
24/04/2025 18:45
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2025 16:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
-
24/04/2025 16:45
Juntada de Certidão
-
19/04/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
19/04/2025 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
11/04/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
09/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
04/04/2025 01:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
03/04/2025 14:59
Juntada de Petição
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
22/03/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
22/03/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
20/03/2025 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
20/03/2025 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/03/2025 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/03/2025 21:08
Julgado procedente em parte o pedido
-
20/03/2025 05:02
Conclusos para julgamento
-
15/03/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
15/03/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
14/03/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
04/03/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
04/03/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
27/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
27/02/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
24/02/2025 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
24/02/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 12:35
Convertido o Julgamento em Diligência
-
27/01/2025 13:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
23/01/2025 08:12
Conclusos para julgamento
-
23/01/2025 08:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
22/01/2025 08:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
-
22/01/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
14/01/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
13/01/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
07/01/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
26/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
23/11/2024 16:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/11/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
06/11/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
04/11/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 13:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA DE SOUZA SILVA <br/> Data: 05/12/2024 às 16:00. <br/> Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 4 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodor
-
29/10/2024 17:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/10/2024 17:34
Determinada a citação
-
29/10/2024 14:43
Juntado(a)
-
23/10/2024 18:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
23/10/2024 17:23
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2024 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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