17/06/2025 22:39

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:42

Despacho
17/06/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM03
17/06/2025 11:04

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
30/05/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003468-66.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: VANIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA TATAGIBA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA MARIA DO ROSARIO ASSIS (OAB RJ179952) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENUNCIADO 18 TRS/SJRJ. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 31), que julgou o feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.

A recorrente alega que o demandado não cumpriu corretamente a obrigação de fazer ora solicitada, a pretexto de revisar sua CTC para anotar 16 anos, 9 meses e 7 dias de tempo de contribuição (e não 26 anos, 5 meses e 8 dias), para aproveitamento em seu vínculo na Fundação Municipal de Saúde (Matrícula nº 27911).

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Analisado os autos, quanto ao mérito principal, verifico não há interesse de agir na demanda, como bem pontou o emérito Magistrado sentenciante, porque agiu dentro dos limites da lide proposta pela demandante, uma vez que a petição inicial se restringe ao pedido de "concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a conclusão do REQUERIMENTO nº.1325739586, em prazo não superior a 30 dias". Logo, a insurgência recursal da demandante, que aponta suposto descumprimento material quanto à revisão da CTC, refoge aos limites da presente demanda e eventual inconformismo quanto ao teor da decisão administrativa deve ser objeto de nova e própria ação judicial, mediante a formulação de pedido adequado à sua pretensão resistida.

Por fim, aplica-se o Enunciado 18 das TRs/SJRJ: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição." No presente caso, não há que se falar em negativa de jurisdição, porque a recorrente pode debater em novo processo o direito à obtenção da CTC em exata conformidade com a qual pleiteou. Assim, entendo que o recurso cível sequer pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto por deixar de conhecer do recurso cível, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida (ev. 3).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:29

Não conhecido o recurso
14/05/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 19:24

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:38

Decisão interlocutória
14/02/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/01/2025 11:06

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/01/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:04

Juntada de Petição
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
07/12/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/12/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 21:55

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 16:08

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/07/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 22:56

Juntada de Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 19:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 19:58

Decisão interlocutória
28/05/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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