TRF2 - 5003653-84.2023.4.02.5121
1ª instância - 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 16:32
Juntada de Petição
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25/06/2025 13:01
Baixa Definitiva
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25/06/2025 13:00
Transitado em Julgado
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24/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
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23/06/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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23/06/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003653-84.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: LEANDRO LUIS DA SILVAADVOGADO(A): MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, cientificando-a de que poderá efetuar o saque dos valores depositados na agência indicada no comprovante de depósito judicial mediante apresentação de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e da cópia deste despacho, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ e cuja autenticidade poderá ser feita através do site www.jfrj.jus.br/docs.
Saliento que, conforme procuração acostada aos autos (Evento 1, PROC2), a Dra.
MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA, OAB/RJ 69.244, patrona da parte autora no presente processo, possui poderes específicos para receber valores e levantar ou receber alvarás.
Após, oportunamente, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe. -
18/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/06/2025 14:26
Determinada a intimação
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18/06/2025 14:20
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 14:22
Juntada de Petição
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14/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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11/06/2025 12:02
Juntada de Petição
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02/06/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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30/05/2025 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003653-84.2023.4.02.5121/RJAUTOR: LEANDRO LUIS DA SILVAADVOGADO(A): MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, para condenar a CEF a pagar à parte autora indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).
O valor da indenização deve ser atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (enunciado n. 580, da súmula da jurisprudência do STJ) pelo INPC e deve ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, desde a citação, de acordo com o enunciado n. 426, da súmula da jurisprudência do STJ. O Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, representado pela CEF, deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento do valor no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, caso ainda não o tenha feito.
Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se. -
29/05/2025 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 07:37
Julgado procedente em parte o pedido
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16/05/2025 14:08
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/04/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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02/04/2025 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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01/04/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 15:32
Despacho
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14/03/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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12/03/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/02/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 16:11
Juntada de Certidão
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19/02/2025 16:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/02/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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28/01/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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23/01/2025 13:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/01/2025 13:49
Juntada de Petição
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30/12/2024 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/12/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/12/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/12/2024 22:46
Juntada de Petição
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18/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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13/12/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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11/12/2024 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/12/2024 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/12/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37
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10/12/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/12/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/12/2024 13:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRO LUIS DA SILVA <br/> Data: 18/12/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES
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10/12/2024 13:13
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 29
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 30
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06/12/2024 03:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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03/12/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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02/12/2024 14:45
Juntada de Petição
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29/11/2024 15:45
Juntada de Petição
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28/11/2024 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/11/2024 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/11/2024 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/11/2024 10:21
Despacho
-
27/11/2024 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/11/2024 18:44
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 18:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/11/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
26/11/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/11/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/11/2024 11:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRO LUIS DA SILVA <br/> Data: 13/12/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES
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07/08/2024 16:32
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/02/2024 13:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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30/01/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/01/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/12/2023 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/12/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/12/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/12/2023 16:19
Despacho
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18/09/2023 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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09/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/07/2023 16:38
Juntada de Petição
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25/07/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/07/2023 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/07/2023 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/07/2023 13:06
Despacho
-
21/07/2023 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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06/07/2023 19:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/06/2023 14:08
Juntada de Petição
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07/06/2023 14:05
Juntada de Petição
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27/05/2023 09:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA227541 - BERNARDO BUOSI)
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23/05/2023 10:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/05/2023 15:48
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/05/2023 15:48
Decisão interlocutória
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10/05/2023 14:35
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2023 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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