15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-20 processada no TRF2 com o no. 51638161220254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-20 processada no TRF2 com o no. 51638161220254029666/TRF (CLAUDIA TRES DE MIRANDA)
05/08/2025 13:56

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-20
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5038560-28.2021.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: CLAUDIA TRES DE MIRANDAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 18/07/2025 - Juntado(a)
18/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
18/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 14:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-20
18/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
20/06/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
19/06/2025 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038560-28.2021.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLAUDIA TRES DE MIRANDAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu decretação de sigilo processual sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

Não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

As exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível se refere a peças do processo que envolvam dados de pagamento, tais como decisão que homologa cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (RPV e precatório) e alvarás.

Isto posto, DEFIRO em parte o requerimento, para autorizar o sigilo das peças processuais que envolvam dados de pagamento, tais como decisão que homologa cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (RPV e precatório) e alvarás.

Intime-se novamente o INSS para, no prazo de 30 dias, considerando as informações apresentadas no evento 106, OFIC1 apresentar planilha de cálculo das parcelas atrasadas devidas à parte autora.

Após o pagamento da RPV ou do Precatório, arquivem-se os autos.
02/06/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 09:02

Decisão interlocutória
29/05/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/05/2025 14:42

Juntada de Petição
20/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:21

Juntada de Petição
13/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/05/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
31/03/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 04:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 17:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
24/03/2025 17:22

Despacho
24/03/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/03/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
19/03/2025 13:49

Decisão interlocutória
18/03/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 13:42

Juntada de Petição
18/03/2025 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/03/2025 21:11

Juntada de Petição
10/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/03/2025 17:35

Determinada a intimação
10/03/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/01/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
20/01/2025 21:51

Decisão interlocutória
20/01/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/12/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:14

Despacho
04/11/2024 08:42

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/10/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/10/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:24

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE03
23/07/2024 12:12

Remetidos os Autos - ESVITJE03 -> ESVITDCAL
13/05/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2024 08:23

Despacho
08/03/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/11/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:37

Juntada de Petição
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/10/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/10/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
20/10/2023 09:51

Decisão interlocutória
19/10/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:48

Juntada de Petição
16/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/04/2023 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/04/2023 13:30

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2023
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/04/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
29/03/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
13/03/2023 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/03/2023 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 23:18

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2023 19:45

Conclusos para julgamento
13/03/2023 19:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 09/03/2023 18:22:59)
13/03/2023 19:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Despacho - 10/03/2023 14:28:52)
09/03/2023 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2023 11:21

Juntada de Petição
03/02/2022 08:39

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
03/02/2022 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/01/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 16:20

Determinada a intimação
25/01/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2021 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
08/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/10/2021 17:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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