01/07/2025 08:48

Baixa Definitiva
01/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:50

Determinada a intimação
12/06/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNFR01
12/06/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004519-85.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: LUCIMAR DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL. VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL .

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ.

RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUESITAÇÃO E NEM ALEGOU OMISSÃO NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 20), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega a sentença deve ser anulada porque o laudo médico-pericial foi omisso porque não respondeu aos quesitos apresentados por ela. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Note que as alegações recursais não foram objetos de questionamento, de modo específico, em momento anterior à prolação da sentença, o que constituem inovação recursal, fato este vedado pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395." Sobretudo porque a recorrente no momento da impugnação à prova pericial médica judicial (ev. 17), não apresentou quesitos complementares ou mencionou ter o perito incidido em omissão na respostas aos quesitos, até porque sequer foi apresentada a quesitação pela recorrente.

De toda forma, em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pela recorrente para a reforma da sentença, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC, já que deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 5). Submeto a presente decisão ao referendo desta 2ª Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:29

Não conhecido o recurso
14/05/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 11:12

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 20:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:22

Juntada de Petição
16/10/2024 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:01

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIMAR DA SILVA <br/> Data: 21/01/2025 às 15:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: FLAVI
15/10/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01F)
15/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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