19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001866-43.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ183618) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão do Juízo Gestor das Turmas Recursais, que não conheceu do recurso especial interposto em face de decisão de Turma Recursal, por considerá-lo manifestamente incabível, nos termos do Enunciado 203 de Súmula do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". 2.

Entretanto, se não existe previsão legal de recurso especial nos Juizados Especiais, tampouco existiria no ordenamento jurídico um recurso cabível em face da decisão que não o conhece por falta de amparo legal. 3. Portanto, eventual remessa do presente agravo ao STJ implicaria em error in procedendo, além de ser incompatível com o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 4.

Por amor ao debate, transcrevo trecho da decisão do STJ nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2762759 - RJ (2024/0373770-9): Por meio da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no REsp 1796788/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2019.) Dessa forma, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". 5.

Ante o exposto, com base nos princípios da economia e celeridade, compatíveis com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO. 6.

Intimem-se as partes apenas para ciência da presente decisão, que é irrecorrível. 7.

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:00

Não conhecido o recurso
18/09/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
01/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:01

Decisão interlocutória
27/07/2025 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
20/05/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 14:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
16/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001866-43.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ183618) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

ENUNCIADO 2 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante em face da decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal (ev. 72), que conheceu de seu recurso cível e negou-lhe provimento.

Antes de entrar no mérito em questão, deve-se apreciar os requisitos necessários à admissibilidade dos embargos de declaração.

Cumpre ressaltar que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias, a contar da data da ciência da decisão, haja vista o disposto no artigo 49 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

A data inicial para contagem do prazo recursal deu-se em 08/04/2025 às 00:00:00 (ev. 73), cujo término para oposição dos embargos de declaração deu-se em 14/04/2025, às 23:59:59, contudo o referido recurso somente foi oposto em 25/04/2025, às 21:15:12 (ev. 79), o que denota a sua intempestividade, impondo-se o seu não reconhecimento, nos termos do Enunciado 2 das TRs/SJRJ.

Desse modo, os embargos de declaração não devem sequer ser conhecido por intempestividade. Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima apresentada. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:36

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
28/04/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 15:08

Conhecido o recurso e não provido
13/03/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/01/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:22

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 18:56

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/06/2024 12:11

Juntada de Petição
27/05/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/05/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/05/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/05/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 20:46

Juntada de Petição
11/05/2024 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/04/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/04/2024 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2024 11:35

Juntada de Petição
07/03/2024 12:57

Juntada de Petição
05/03/2024 14:11

Juntada de Petição
01/03/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/02/2024 14:16

Juntada de Petição
23/02/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/02/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/02/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/02/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/02/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:18

Intimado em Secretaria
20/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 09/04/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 18:54

Determinada a citação
19/02/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:33

Determinada a intimação
07/02/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 01:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/02/2024 12:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/02/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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