TRF2 - 5005239-37.2024.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:06
Juntado(a)
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02/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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01/09/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/09/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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01/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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01/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005239-37.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: N MARTINS SERVICO DE LOCACAO EIRELIADVOGADO(A): FERNANDA LEMES DE ANDRADE SIQUEIRA (OAB RJ205431)EXECUTADO: NELSON MARTINS SIQUEIRAADVOGADO(A): FERNANDA LEMES DE ANDRADE SIQUEIRA (OAB RJ205431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de N MARTINS SERVICO DE LOCACAO EIRELI e NELSON MARTINS SIQUEIRA.
Bloqueio de ativos financeiros no evento 51, SISBAJUD1.
Manifestação do executado em que sustenta que o valor bloqueado é imprescindível ao tratamento de sua saúde.
Requer o debloqueio (evento 49, PET1 e evento 50, PET1).
Intimada para se manifestar, a exequente concordou com a liberação do valor e requereu a intimação do executado para aderir ao parcelamento do débito (evento 60, PET1).
Decido.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), fixou entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade conferida aos 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança pode ser estendida a outros investimentos e conta corrente.
Entretanto, para que isto ocorra, a parte prejudicada pela constrição deve comprovar que o valor constitui reserva para a garantia do mínimo existencial.
Na hipótese vertente, foram acostados aos autos documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados são imprescindíveis à manutenção de tratamento médico do coexecutado Nelson Martins Siqueira.
Além disso, regularmente intimada, a exequente concordou com a liberação dos valores constritos.
Em face do exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos no Nu Pagamentos – IP e Caixa Econômica Federal (evento 51, SISBAJUD1).
Intime-se o executado acerca do procedimento para adesão a parcelamento indicado pela exequente em sua manifestação.
Intimem-se. -
29/08/2025 19:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/08/2025 19:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/08/2025 19:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/08/2025 19:46
Determinada a intimação
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29/08/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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28/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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28/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005239-37.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: N MARTINS SERVICO DE LOCACAO EIRELIADVOGADO(A): FERNANDA LEMES DE ANDRADE SIQUEIRA (OAB RJ205431)EXECUTADO: NELSON MARTINS SIQUEIRAADVOGADO(A): FERNANDA LEMES DE ANDRADE SIQUEIRA (OAB RJ205431) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente, COM URGÊNCIA, para no prazo de 03 (três) dias, contados em dobro, se manifestar sobre o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.
Após, venham-me os autos imediatamente conclusos.
Intimem-se. -
26/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 19:02
Decisão interlocutória
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26/08/2025 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 13:34
Juntado(a)
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21/08/2025 15:50
Juntada de Petição
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21/08/2025 15:47
Juntada de Petição
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15/08/2025 12:19
Decisão interlocutória
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14/08/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/08/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/08/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/08/2025 17:35
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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30/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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23/07/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/07/2025
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06/06/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005239-37.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: N MARTINS SERVICO DE LOCACAO EIRELI EXECUTADO: NELSON MARTINS SIQUEIRA EDITAL Nº 510016130733 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE N MARTINS SERVICO DE LOCACAO EIRELI e NELSON MARTINS SIQUEIRA NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA DANIELA BERWANGER MARTINS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) N MARTINS SERVICO DE LOCACAO EIRELI (CNPJ 22.***.***/0001-05) e NELSON MARTINS SIQUEIRA (CPF *10.***.*30-60), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 14966424892202331, 14966088236202361, 12376720387202178 e 12376011088201924, inscrição(ões) n. 7042319046200, 7042319046463, 7042309573479, 7042319046625, 7042319046382, 7042309573550, 7042309573800, 7042319046706, 7042319046030, 7042309573207, 7042309573711, 7042309573630, 7042319046544, 7042319046110, 7042309573126, 7042309573398, 7042107109909 e 7041900125689, natureza tributária ; bem como para pagar(em) o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução.
E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região- e-DJF2R na forma da Lei.
Fica igualmente ciente de que este Juízo funciona na Rua Cel.
Serrado, 1560 3° andar - Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, 24440-000.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 717.596,14 (setecentos e dezessete mil quinhentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) (atualizado até 05/06/2025) Eu, ISABELLE ANGELO ARAUJO, ESTAGIÁRIA, o digitei.
Eu,TATIANA GOUVEA DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o conferi.
Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/06/2025. -
05/06/2025 15:10
Intimação por Edital
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05/06/2025 15:10
Intimação por Edital
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05/06/2025 15:09
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 15:09
Expedição de Edital - citação
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12/05/2025 14:49
Determinada a citação
-
06/05/2025 21:59
Conclusos para decisão/despacho
-
16/04/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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16/04/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/04/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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24/03/2025 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
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22/03/2025 15:03
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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06/03/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/02/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 17:48
Decisão interlocutória
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29/01/2025 10:38
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009670-17.2024.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4, 6, 7, 9
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21/11/2024 15:44
Conclusos para decisão/despacho
-
13/11/2024 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2024 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/11/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/11/2024 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/11/2024 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 10:16
Determinada a citação
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07/11/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
09/10/2024 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/10/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 15:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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09/09/2024 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2024 13:57
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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03/09/2024 16:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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12/08/2024 14:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2024 12:50
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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29/07/2024 15:43
Determinada a citação
-
26/07/2024 17:53
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2024 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00