11/08/2025 17:25

Juntada de Petição
11/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 18:52

Determinada a intimação
08/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 18:51

Juntada de Petição
18/06/2025 14:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESVIT02
18/06/2025 14:40

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031022-88.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ANDREY LOPES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB MG126402) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubricas Folga Inden/Quarentena, Feriado Trabalho Offshore, Feriado, Feriado Emb, Curso Dias e Curso Horas cuja natureza é remuneratória - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO – SENTENÇA reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos quanto às rubricas Folga Inden/Quarentena, Feriado Trabalho Offshore, Feriado, Feriado Emb, Curso Dias e Curso Horas.

No mais, fica mantida a sentença apenas quanto às verbas Folga Indenizada e Adicional de Intervalo (Horas HRA).

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:27)
16/05/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:22)
16/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
15/05/2025 13:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 17:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/05/2025 16:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/04/2025 15:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR07G02)
14/04/2025 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 14:00

Juntada de Petição
23/09/2024 23:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 23:28

Determinada a citação
23/09/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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