23/07/2025 18:39

Juntada de Petição
17/07/2025 14:11

Juntada de Petição
16/06/2025 13:51

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
16/05/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002900-04.2020.4.02.5002/ESAUTOR: JOSIANE GONCALVES MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (16/11/2023 - ??evento 90, LAUDO2??), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora, calculados da seguinte forma: a) Desde a data da citação (20/07/2020 - evento 05) até 28 de junho de 2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024): conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) A partir de 29 de junho de 2024: com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, c/c o art. 389, ambos do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 14.905/2024). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
15/05/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
15/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:31

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2024 09:41

Conclusos para julgamento
11/09/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/08/2024 10:08

Juntado(a)
22/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
21/08/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
19/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/08/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/08/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
13/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:04

Decisão interlocutória
13/08/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 15:38

Juntada de Petição
18/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
28/05/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:48

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
06/03/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/01/2024 16:18

Juntada de Petição
21/12/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/12/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/12/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:34

Juntada de Petição
14/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:22

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
16/05/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/05/2023 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/05/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:50

Juntado(a)
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
20/12/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/12/2022 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Determinada a intimação
20/10/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/08/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/08/2022 16:26

Juntada de Petição
19/07/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/07/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2022 16:11

Juntado(a)
15/07/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:27

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:51

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)
13/09/2021 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB02 para ESCAC02F)
13/09/2021 15:11

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/09/2021 15:11

Alterado o assunto processual
13/09/2021 09:29

Transitado em Julgado
11/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/08/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2021 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2021 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2021 16:52

Prejudicado o recurso - por unanimidade
31/07/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/07/2021 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/07/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/07/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/07/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2021 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/08/2021 13:00 Sequencial: 141
15/06/2021 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/06/2021 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
14/06/2021 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/06/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2021 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/04/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2021 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2021 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 07:52

Julgado improcedente o pedido
07/04/2021 18:17

Conclusos para julgamento
06/04/2021 09:51

Despacho
30/03/2021 18:44

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2021 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2020 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
30/11/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
24/11/2020 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 19:35

Determinada a intimação
24/11/2020 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2020 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/09/2020 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
24/09/2020 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2020 16:02

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/07/2020 15:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 15:29

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/05/2020 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/05/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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