25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 08:53

Despacho
19/06/2025 06:07

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 46, PET1: A parte autora pede a decretação de segredo de justiça.

Para tanto, alega: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes. [...] Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, mas podem tramitar em segredo de justiça quando o exigir o interesse público ou social.

A exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais da parte autora, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade, configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos.

A situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

A manutenção da publicidade irrestrita do feito, portanto, contraria os princípios da prevenção, da segurança e da necessidade, ao expor desnecessariamente informações sensíveis". 2.

Via de regra, os atos processuais são públicos e as hipótese de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O caso dos autos não se insere em nenhuma destas hipóteses.

Além disso, poderá o advogado instruir seus clientes quanto à existência de golpes e como proceder nestes casos.

Ante o exposto, indefiro o requerimento.

Intime-se o autor e aguarde-se a oportuna inclusão em pauta para julgamento do recurso.
26/05/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 07:55

Despacho
26/05/2025 07:48

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
10/02/2025 23:05

Juntada de Petição
14/11/2024 04:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
14/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/10/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/10/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 22:44

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 09:21

Conclusos para julgamento
12/09/2024 09:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/08/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:08

Juntada de Petição
01/08/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 08:48

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/07/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/07/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILZA SANTANA DE OLIVEIRA <br/> Data: 05/08/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTIN
16/07/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 19:08

Decisão interlocutória
07/06/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 16:18

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Adicional de 25%
28/05/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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