19/08/2025 18:19

Juntada de Petição
29/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021644-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE CABRAL DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
02/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 09:20

Determinada a intimação
30/05/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:53

Decisão interlocutória
08/04/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:24

Juntada de Petição
28/01/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 11:51

Determinada a intimação
09/12/2024 21:28

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
16/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/09/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 10:01

Determinada a intimação
04/09/2024 20:50

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/09/2024 13:57

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024
03/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/09/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2024 22:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO33S)
26/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:40

Homologada a Transação
23/08/2024 19:05

Conclusos para julgamento
23/08/2024 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2024 19:05

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 22/08/2024 13:10. Refer. Evento 14
23/08/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/08/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:41

Juntada de Petição
22/08/2024 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/08/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:21

Despacho
21/08/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/07/2024 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:04

Despacho
25/06/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 19:36

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 22/08/2024 13:10
20/06/2024 12:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04S para CESOLRIOA)
20/06/2024 09:46

Despacho
19/06/2024 21:52

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 13:49

Juntada de Petição
10/05/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:31

Determinada a citação
30/04/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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