30/06/2025 17:56

Baixa Definitiva
17/06/2025 22:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO37
17/06/2025 22:07

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001633-49.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: BEATRIZ GARCIA DE SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAYNAN MOURA LIMA (OAB RJ243469)ADVOGADO(A): ROQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RJ243422) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105 PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 51), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o perito judicial é omisso quanto à patologia de cervicalgia, deixando de considerar e avaliar adequadamente essa condição em seu parecer, o que configura uma falha substancial na análise do quadro clínico da paciente.

A recorrente alega que o perito judicial deixou de aprofundar-se sobre o quadro de neuralgia do trigêmeo (CID-10: G50.0), que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda a fim de condenar o recorrido a conceder-lhe o benefício por incapacidade desde a DER, em 04/07/2021.

A recorrente requer de forma subsidiária a realização de nova prova pericial com médico especialista em neurologia.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente solicitou a prorrogação do benefício por incapacidade 31/633.631.031-4 em 04/07/2021 (ev. 1.10), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa", sendo este mantido ativo até 21/07/2021.

A prova pericial médico-judicial realizada em 09/04/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de dor facial atípica - CID-10: G50.1 e episódio depressivo moderado - CID-10: F32.1, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 20), conforme justificativa a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Em razão da impugnação anexada no ev. 24, o perito judicial elaborou laudo complementar (ev. 30) onde ratifica as conclusões anteriormente apresentadas.

Diante da nova impugnação apresentada (ev. 34), o assistente do juízo novamente ratifica suas conclusões (ev. 41).

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 21/07/2021 (ev. 2.1, pp. 7/8), o perito da autarquia constatou que a recorrente é portadora de dor facial atípica - CID-10: G50.1, inexistindo incapacidade laboral, fato este que converge com as conclusões apresentadas pelo perito do Juízo.

Assim, considerando os laudos elaborados pelo assistente do juízo (ev. 20, 30 e 41), os documentos anexados aos autos pela demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 2.1, pp. 7/8) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB, em 21/07/2021.

Em relação à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar. No que tange à tese sobre a necessidade de realização de perícia por meio de médico especialista, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de incapacidade, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." Além disso, noto que o perito do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual entendo desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a intimação do assistente do juízo para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
15/04/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 17:18

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 19:43

Conclusos para julgamento
25/10/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/10/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/10/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/08/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/08/2024 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 13:53

Conclusos para julgamento
10/07/2024 23:23

Juntada de Petição
14/06/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/05/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/05/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/05/2024 10:11

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2024 11:21

Conclusos para julgamento
16/05/2024 11:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/05/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2024 23:54

Juntada de Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/03/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/03/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 09:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BEATRIZ GARCIA DE SANTANA <br/> Data: 09/04/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUAR
15/02/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2024 13:56

Juntada de Petição
17/01/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 09:58

Não Concedida a tutela provisória
10/01/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/01/2024 10:24

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/01/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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