09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
26/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
22/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
22/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-18
15/08/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
05/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
05/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:39

Despacho
30/06/2025 08:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 22:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 22:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO44
17/06/2025 22:07

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014856-43.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: RAVY GABRIEL MOTA BUGARIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: CAROLINE SOUZA MOTA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DEZ DIAS.

RECORRENTE COMPROVA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

ENUNCIADO 17 DAS TRS/SJRJ.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 37), que julgou o feito nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, em 16/08/2023 (Evento 1 – PROCADM18).

Ante o risco de dano de difícil reparação, pelo caráter alimentar do benefício assistencial, impõe-se CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se." O recorrente alega que a fixação de prazo exíguo para a cumprimento da obrigação de fazer gera grave prejuízo ao erário em face de suas conhecidas limitações em termos de recurso materiais e humanos no tocante ao cumprimento de decisões judiciais, sendo necessário um prazo razoável para cumprimento considerando a complexidade da atuação administrativa na execução de decisões judiciais, motivo pelo qual requer que lhe seja concedido um prazo de 30 dias úteis para implantação do benefício.

O recorrido apresentou suas contrarrazões recursais.

Não conheço do recurso cível em face da sentença, pelos motivos a seguir: Destaco o disposto no Enunciado 17 das TRs/SJRJ: "Quando não houver prévia análise da admissibilidade pelo juiz a quo, a mesma será efetuada pelo relator, sem devolução ao Juizado de origem" Verifico que o início do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer por parte da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS RIO DE JANEIRO / CAMPO GRANDE - RJ - CUMPRIMENTO deu-se em 04/02/2025, às 00:00:00, com término em 17/02/2025, às 23:59:59 (ev. 41), conforme tela a seguir: Nos documentos acostados nos ev's. 45/46, datada de 04/02/2025, ou seja, dentro do prazo estimado para o cumprimento da obrigação de fazer, o demandado comprova a implantação do benefício nos moldes determinado pelo Magistrado Sentenciante.

Portanto, implementada a ordem judicial de forma tempestiva, não há nada a ser deliberado sobre o conteúdo do recurso cível, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso cível, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada do recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
15/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:28

Não conhecido o recurso
14/04/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
20/03/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
20/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
04/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 10:11

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
30/01/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
23/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 15:27

Conclusos para julgamento
15/01/2025 14:33

Despacho
11/10/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
19/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2024 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
03/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAVY GABRIEL MOTA BUGARIN <br/> Data: 14/08/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANA
17/06/2024 13:49

Juntada de Petição
28/05/2024 20:30

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/05/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/05/2024 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 15:26

Decisão interlocutória
19/01/2024 22:27

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2023 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001961-33.2025.4.02.5104

Maria Aparecida Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alamarti Alves Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003245-22.2024.4.02.5004

Taise Pinto Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000685-67.2025.4.02.5103

Katia Moreth Moraes Marketti

Chefe da Superintendencia Regional Sudes...

Advogado: Leandro de Melo Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/02/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5003046-06.2025.4.02.5120

Jose Agripino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004007-44.2025.4.02.5120

Thiago Louzeiro Machado

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 17:38

Exibir Processo