14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 09:26

Juntada de Petição
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067752-89.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERENICE DE MATTOSADVOGADO(A): ADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ252339) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 37, OFIC1. Após, expeça-se a devida RPV, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da requisição expedida, sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
31/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:17

Despacho
31/07/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 17:28

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
09/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/06/2025 09:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067752-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ERENICE DE MATTOSADVOGADO(A): ADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ252339)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 20, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 21, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
29/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/05/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/05/2025 08:23

Homologada a Transação
28/05/2025 18:32

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 12:57

Determinada a intimação
28/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 10:17

Juntada de Petição
01/04/2025 12:54

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 12:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 10:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:34

Determinada a citação
27/09/2024 21:15

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 09:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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