14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003233-30.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARIA LUIZA LIMA DE SOUZAADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA RAMOS (OAB RJ118298) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.

O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.
31/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 01:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5143503-30.2025.4.02.9666/TRF (MARIA LUIZA LIMA DE SOUZA)
10/07/2025 15:19

Baixa Definitiva
10/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003233-30.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARIA LUIZA LIMA DE SOUZAADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA RAMOS (OAB RJ118298) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.

Região para requisição dos valores.

A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025.

Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.
02/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-42 processada no TRF2 com o no. 51435033020254029666/TRF (DANIEL DA SILVA RAMOS)
26/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-42 processada no TRF2 com o no. 51435033020254029666/TRF (MARIA LUIZA LIMA DE SOUZA)
25/06/2025 08:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*35-42
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/05/2025 15:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-42
30/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003233-30.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARIA LUIZA LIMA DE SOUZAADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA RAMOS (OAB RJ118298) DESPACHO/DECISÃO Evento 105, OUT2 - Tendo em vista que os cálculos apresentados pelo INSS estão em conformidade com o determinado no evento 99, promova a Secretaria a expedição das RPVs, com o destaque dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor total apurado em favor da demandante, com a devida vista às partes por 5 dias úteis.

Nada sendo impugnado, venham para o envio. Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos.
27/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:43

Despacho
06/05/2025 16:43

Juntada de Petição
02/05/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
01/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:08

Determinada a intimação
27/03/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/02/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/02/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:21

Determinada a intimação
18/02/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 18:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNFR02
29/01/2025 18:22

Despacho
29/01/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 14:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOTR01G02 para RJRIOTR03G02)
05/12/2024 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
04/12/2024 18:41

Despacho
04/12/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/10/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/10/2024 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:04

Despacho
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 22:48

Juntada de Petição
26/07/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:04

Despacho
20/06/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/05/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/05/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/04/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/04/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:22

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/04/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
11/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/04/2024 09:43

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2024
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/03/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/03/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 12:20

Julgado procedente em parte o pedido
01/03/2024 11:13

Conclusos para julgamento
27/02/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/02/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:56

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 22/02/2024 16:00. Refer. Evento 30
21/02/2024 11:31

Juntada de Petição
19/02/2024 14:40

Juntada de Petição
17/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/02/2024 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 22/02/2024 16:00
01/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/02/2024 17:35

Determinada a intimação
01/12/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/12/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 13:55

Determinada a intimação
21/11/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 13:35

Determinada a intimação
13/10/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 11/10/2023 14:51:30)
13/10/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Determinada a citação - 11/10/2023 14:51:30)
11/10/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 16:23

Juntada de Petição
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2023 21:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:51

Determinada a citação
03/08/2023 14:12

Alterado o assunto processual - De: Óbito de Companheiro/Companheira - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
03/08/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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