09/09/2025 13:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJVRE04
09/09/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
03/09/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
08/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:02

Prejudicado o recurso
16/07/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
30/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006154-96.2022.4.02.5104/RJAUTOR: ALICIO DE OLIVEIRA FURTADOADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, V, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 06/03/1997 a 17/11/2003.

Na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial o período de 03/05/2011 a 19/09/2012.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA; (ii) CONDENAR o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 168.869.153-4, (evento 1, CCON11), considerando-se o acréscimo de tempo de contribuição especial, referente ao período de 03/05/2011 a 19/09/2012; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 08/12/2021 (DPR) até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, proceder à revisão no benefício ora deferida.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação do período declarado em sentença junto ao CNIS/PRISMA.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
02/06/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 09:29

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 16:36

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:19

Despacho
01/10/2024 20:16

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:17

Determinada a intimação
01/08/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/07/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
06/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 17:10

Determinada a intimação
05/07/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 13:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0057325-71.2015.4.02.5154/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 11, 33
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
09/05/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/04/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/04/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:28

Juntada de Petição
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/02/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/02/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:29

Determinada a intimação
27/02/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/11/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/11/2023 14:41

Juntada de Petição
14/11/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/11/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2023 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2023 14:59

Conclusos para julgamento
18/06/2023 13:01

Despacho
19/04/2023 02:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/03/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/03/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/01/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/10/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 18:41

Determinada a citação
25/10/2022 16:10

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/10/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 19:18

Determinada a intimação
10/10/2022 19:02

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 20:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05S para RJVRE04S)
05/09/2022 14:45

Despacho
05/09/2022 14:29

Juntado(a)
12/08/2022 07:58

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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