24/07/2025 09:13

Baixa Definitiva
24/07/2025 09:13

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002940-50.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: GUILHERME JOSE FERNANDES NETOADVOGADO(A): SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA (OAB RJ249108)SENTENÇADiante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Sem condenação em custas, com fulcro nos arts. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se vista ao MPF.
30/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:28

Denegada a Segurança
18/06/2025 14:39

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 12:05

Juntada de Petição
16/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002940-50.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: GUILHERME JOSE FERNANDES NETOADVOGADO(A): SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA (OAB RJ249108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autarquia que proceda à implantação de benefício já concedido em recurso administrativo, sob a alegação de que não foi observado o devido prazo legal.

Inicial e documentos nos Eventos 1 e 6.

DECIDO.

A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao final da demanda.

O impetrante apresentou, no Evento 6, consulta demonstrando que os autos do recurso administrativo foram encaminhados ao INSS em 20/12/2024 e se encontram sem movimentação desde o dia 24/12/2024, conforme consulta realizada em 29/04/2025, o que entendo suficiente para demonstrar o fumus boni iuris para a concessão da liminar requerida.

No entanto, observo que não consta dos autos qualquer elemento que indique a possibilidade de a eficácia da medida restar comprometida se deferida tão somente ao final da demanda, devendo ser levado em consideração o fato de que o procedimento do mandado de segurança é, em regra, extremamente célere.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR no presente momento, facultando, outrossim, a possibilidade de reapreciar a mesma após a vinda das informações.

Defiro a gratuidade de justiça.

Notifique-se a autoridade coatora, na pessoa de seu representante legal, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09).

Intime-se o INSS, na forma do art. 7, II, da Lei n. 12.016/09, para se manifestar, caso entenda necessário.

Requerendo o seu ingresso no feito, à Secretaria para as anotações de praxe.

Findo o prazo das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, retornem-me os autos conclusos.

P.

R.

I.
15/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/05/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:39

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 11:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELFORD ROXO - EXCLUÍDA
29/04/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 00:20

Determinada a intimação
01/04/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 05:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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