26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/07/2025 17:05

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001964-28.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: UYLSON ANTONIO DALLA BERNARDINA (AUTOR)ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando o pagamento de indenização material e moral em virtude de descontos realizados por Associação no benefício previdenciário da parte autora.

Pois bem, acerca da matéria, observo que em 03/07/2025 o Ministro Dias Toffoli, nos autos da ADPF 1236, determinou a suspensão dos processos que versem sobre descontos associativos indevidos incidentes em benefício previdenciário de aposentados e pensionistas do INSS.

A suspensão se deu nos seguintes termos: “(...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Como o caso dos autos se amolda às disposições acima, determino a suspensão de tramitação do feito até o julgamento da matéria pelo E.

STF.

Diligencie-se a Secretaria acerca da suspensão.

Intimem-se as partes.
14/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
12/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 15:04

Juntada de Petição
06/06/2025 15:38

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
02/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001964-28.2024.4.02.5005/ESAUTOR: UYLSON ANTONIO DALLA BERNARDINAADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: a) procedente o pedido indenizatório e condeno os réus solidariamente a restituirem à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de CONTRIB.

CBPA , com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e; b) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que sejam suspensos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
16/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:49

Julgado procedente em parte o pedido
09/03/2025 23:40

Juntada de Petição
09/01/2025 17:01

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2024 12:23

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 11:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 12:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 15:50

Determinada a citação
03/05/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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