TRF2 - 5038787-67.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARTA HELENA VIEIRA DE ASSIS

CPF *13.***.*11-72

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 19/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038787-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA HELENA VIEIRA DE ASSISADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 32, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, CONHON3, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

    Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 32, CALC3.

    Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

    Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

    Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 32, CALC3.

    Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

    O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

    Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

    Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

    Cumpra-se.    

  • 15/08/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/08/2025 13:46

    Decisão interlocutória

  • 13/08/2025 16:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 01/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038787-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA HELENA VIEIRA DE ASSISADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo referente ao valor da condenação, observado o artigo 524, do CPC.

    A parte poderá utilizar a planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb1.  Observo que a planilha deverá conter: 1.   o valor principal da condenação; 2.   o valor total da taxa Selic; 3.   o montante total da condenação; 4.   a data de atualização dos valores; 5.   o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

    Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora.  Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, a parte ré deve manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, a fim de ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados.

    Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s).

    Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.   1.

    Os cálculos podem ser realizados por meio do programa ProjefWeb, disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ .  

  • 30/07/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/07/2025 12:22

    Decisão interlocutória

  • 24/07/2025 15:01

    Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

  • 24/07/2025 15:01

    Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

  • 24/07/2025 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 18/07/2025 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038787-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARTA HELENA VIEIRA DE ASSISADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora indenização correspondente aos meses de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos e nem contados em dobro para fins de aposentadoria, com base na  última remuneração recebida em atividade, sem a incidência de imposto de renda e PSS.

    No cumprimento da presente sentença, fica desde já autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa que envolvam o objeto da lide.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Caso haja interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado, considerando a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo Juízo, ante as peculiaridades do caso, intime-se a ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das diferenças devidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021.

    Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).

    Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 01/07/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 14:36

    Julgado procedente o pedido

  • 09/06/2025 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 08:44

    Juntada de Petição

  • 31/05/2025 19:47

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038787-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA HELENA VIEIRA DE ASSISADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

    Intime-se e cumpra-se.    

  • 26/05/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/05/2025 11:36

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2025 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/05/2025 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/05/2025 13:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/05/2025 13:54

    Determinada a citação

  • 30/04/2025 16:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 12:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/04/2025 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001969-81.2023.4.02.5103

Teresa Pontes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006322-28.2023.4.02.5116

Luis Geraldo Rangel

Os Mesmos

Advogado: Ligia Maria de Brito Coutinho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/06/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 5006322-28.2023.4.02.5116

Luis Geraldo Rangel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002444-45.2025.4.02.5110

Wagner de Araujo Cordeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Welington Corti da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5008505-55.2025.4.02.5001

Maria Lucia Ferreira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleiton Oliveira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo