TRF2 - 5001969-81.2023.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/07/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/07/2025
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09/06/2025 00:00
Edital
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001969-81.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: TERESA PONTES RÉU: INECSE INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RÉU: EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RÉU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510016342867 EDITAL DE CITAÇÃO, PASSADO NA FORMA ABAIXO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, conforme art.18, do Decreto-lei nº 3.365/41.
O(A) DOUTOR(A) KATHERINE RAMOS CORDEIRO, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, na forma da Lei, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede no endereço acima informado, tramita a Ação sob o nº 50019698120234025103, em que são partes, como autor TERESA PONTES, e como réus INECSE INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, tendo este edital a finalidade de citar os réus EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES, CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-40 e 14.***.***/0001-49 que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para que, querendo, apresente sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto nos artigos 336 a 342 do CPC e ressaltando que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.
Quando da apresentação da contestação deverá a parte ré se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, na forma do artigo 336 do CPC.
E, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona no endereço acima. DADO E PASSADO nesta cidade, em 03/06/2025.
Eu, JULIA MACHADO DA SILVA RIBEIRO, o digitei.
E eu, DIRETOR DA SECRETARIA conferi. Assina o(a) MM. Juiz(a) Substituto(a) da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Drª KATHERINE RAMOS CORDEIRO. -
06/06/2025 16:33
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025
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05/06/2025 18:35
Expedição de Edital
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09/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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29/04/2025 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/04/2025 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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02/04/2025 19:00
Juntada de Petição
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31/03/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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31/03/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/03/2025 11:30
Expedição de Edital
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27/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 21:10
Decisão interlocutória
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26/03/2025 12:56
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2025 15:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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11/02/2025 12:50
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/02/2025 16:08
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 17:29
Despacho
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17/12/2024 11:56
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/10/2024 22:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/09/2024 14:40
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 14:17
Juntada de Petição
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02/09/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/08/2024 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 08:03
Determinada a intimação
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07/08/2024 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 11:14
Juntada de Petição
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13/06/2024 16:35
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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22/05/2024 12:42
Juntada de peças digitalizadas
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20/03/2024 20:26
Despacho
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20/03/2024 15:53
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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30/01/2024 18:53
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 15:35
Juntada de peças digitalizadas
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27/10/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/10/2023 12:02
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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06/10/2023 11:12
Juntada de peças digitalizadas
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04/10/2023 16:41
Juntada de Petição
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20/09/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/09/2023 15:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
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30/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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25/08/2023 16:54
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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22/08/2023 14:16
Juntada de peças digitalizadas
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22/08/2023 13:51
Juntada de peças digitalizadas
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21/08/2023 17:25
Juntada de peças digitalizadas
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11/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/08/2023 18:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
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02/08/2023 15:06
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
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02/08/2023 14:02
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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02/08/2023 14:02
Expedição de Mandado
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02/08/2023 14:02
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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02/08/2023 01:08
Juntada de peças digitalizadas
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02/08/2023 01:07
Juntada de peças digitalizadas
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02/08/2023 01:07
Juntada de peças digitalizadas
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02/08/2023 01:05
Juntada de peças digitalizadas
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02/08/2023 00:53
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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02/08/2023 00:39
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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02/08/2023 00:02
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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02/08/2023 00:02
Expedição de Mandado
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01/08/2023 23:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/07/2023 13:16
Juntada de Petição
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05/07/2023 18:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/05/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/04/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 12:44
Não Concedida a tutela provisória
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27/03/2023 12:08
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2023 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/03/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/03/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2023 15:28
Decisão interlocutória
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16/03/2023 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2023 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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