10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/06/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 08:38

Juntada de Petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030970-34.2020.4.02.5001/ES AUTOR: ALMIR SCALZZERADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), fixou a seguinte teste: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.

Esse entendimento prejudicou a tese jurídica em que está fundamentado o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora e que sustentava a tutela de evidência anteriormente deferida.

Por outro lado, em 10/04/2025, ao julgar embargos de declaração interpostos na ADI 2111, o plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a inexigibilidade de restituição dos valores de benefício previdenciário recebidos a maior pelos segurados em decorrência de decisão judicial supervenientemente desconstituída.

Fica mantida a autorização para reversão da revisão (da vida toda) da renda mensal inicial do benefício, mas o INSS não poderá cobrar a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da antecipação de tutela revogada.

Isto posto, intime-se a CEAB/DJ para cessar e reverter eventuais medidas adotadas para cobrar a restituição de valores decorrentes da revisão desfeita.

Após, o processo voltará a ficar suspenso até transitar em julgado no STF o recurso extraordinário com repercussão geral.

Intimem-se.
15/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
15/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:57

Despacho
14/05/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
14/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
14/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:58

Determinada a intimação
14/04/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 14:35

Juntada de Petição
03/07/2024 18:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/07/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/10/2023 11:20

Alterado o assunto processual
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/09/2023 11:00

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04S)
02/09/2023 10:59

Juntada de Certidão
19/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/08/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 09:05

Convertido o Julgamento em Diligência
17/07/2023 08:57

Juntada de Petição
26/06/2023 18:57

Juntada de Petição
21/06/2023 14:05

Conclusos para julgamento
21/06/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/05/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
08/05/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
08/05/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 14:48

Decisão interlocutória
04/05/2023 19:02

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2023 10:02

Juntada de Petição
06/04/2021 14:17

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
06/04/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2021 09:13

Despacho
17/03/2021 16:47

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2021 00:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/01/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
13/01/2021 13:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 13:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 12/01/2021 18:40:08)
16/12/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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