TRF2 - 5002829-63.2024.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

KATIUSCIA BARROSO PINTO

CPF *13.***.*24-74

Advogados

CLAUSNER SILVA DOS SANTOS

OAB: 014839/ES

CPF *02.***.*71-17

FRANCIELLI MONTOVANELLI SILVESTRE

OAB: 036555/ES

CPF *40.***.*36-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 02:01

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

  • 26/08/2025 02:01

    Transitado em Julgado

  • 26/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 26/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 03/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5002829-63.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002829-63.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELADO: KATIUSCIA BARROSO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUSNER SILVA DOS SANTOS (OAB ES014839)ADVOGADO(A): FRANCIELLI MONTOVANELLI SILVESTRE (OAB ES036555) EMENTA CONSTITUCIONAL.

    DIREITO À SAÚDE.

    APELAÇÃO.

    MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

    IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA.

    DEFERIMENTO DO INSUMO. - Em se tratando de direito à saúde e direito à vida, é dever do Estado assegurar uma proteção eficaz e eficiente aos seus tutelados, conforme preceitos estabelecidos na própria Constituição Federal (arts. 5º e 6º, CF/88) - Observados os requisitos elencados pela jurisprudência para concessão de medicamento com registro ativo na ANVISA, mas sem dispensação pelo SUS, a autora logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade do insumo, atestada por laudo emitido por médico especialista, bem como a ausência de alternativas terapêuticas fornecidas junto ao SUS, observada a hipossuficiência financeira da recorrida, somada à informação de que o fármaco possui registrado junto à ANVISA para a patologia em questão. - Demonstrado nos autos que o fármaco possui registro junto à Agência Sanitária, mostrando-se como única alternativa terapêutica para o quadro clínico da paciente, sendo esta pessoa hipossuficiente, sua concessão é medida que se impõe. - Apelação não provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 13:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 30/06/2025 13:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/06/2025 13:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/06/2025 16:20

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 17/06/2025 13:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5002829-63.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: KATIUSCIA BARROSO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUSNER SILVA DOS SANTOS (OAB ES014839) ADVOGADO(A): FRANCIELLI MONTOVANELLI SILVESTRE (OAB ES036555) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 05/06/2025 14:02

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

  • 03/06/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 15:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 27

  • 28/05/2025 15:30

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 27/05/2025 15:10

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 27/05/2025 14:33

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 26/05/2025 22:59

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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