TRF2 - 5003235-72.2024.4.02.5005
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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01/08/2025 10:35
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para ESTR02GAB03)
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01/08/2025 10:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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31/07/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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31/07/2025 10:48
Juntada de Petição
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 08:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 47
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003235-72.2024.4.02.5005/ES AUTOR: LEONARDO GIL DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.
Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).
Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. -
05/06/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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05/06/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003235-72.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LEONARDO GIL DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.
Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 180 (cento e oitenta) dias após a implantação JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.
Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.
O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.
Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.
Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.
Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.
Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.
Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.
Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.
P.R.I. -
02/06/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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02/06/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/06/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/06/2025 10:03
Julgado procedente o pedido
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15/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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29/01/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/01/2025 08:09
Juntada de Petição
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14/01/2025 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/11/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/11/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 16:33
Determinada a intimação
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12/11/2024 13:56
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 13:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/10/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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19/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/09/2024 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/09/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2024 15:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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30/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 9 e 11
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14/08/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/08/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/08/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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09/08/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 15:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO GIL DE SOUZA <br/> Data: 06/09/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel:
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23/07/2024 11:59
Despacho
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22/07/2024 18:48
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 08:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 06:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/07/2024 17:26
Juntada de Petição
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18/07/2024 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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