07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:40

Determinada a intimação
05/08/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 08:19

Juntada de Petição
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-96.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CARLOS WILLIAM MAFRA DA ROCHAADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) DESPACHO/DECISÃO I – DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, considerando que foi juntado no evento 19, HISCRE1, contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda.

II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte aos autos cópias dos documentos de identidade e CPF, considerando que, no documento juntado em evento 1, DOC6, a assinatura não está visível.

IV – Plenamente cumpridas as determinações acima, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

V – Após, retornem os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:10

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 17:18

Juntado(a)
26/05/2025 17:13

Juntado(a)
07/05/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO42F para RJRIO38S)
17/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 17:13

Juntada de Petição
11/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:03

Determinada a intimação
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:45

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 10:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO42F)
25/01/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039076-43.2024.4.02.5001

Joelso Sousa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5000006-52.2025.4.02.5108

Angelica de Souza Sardinha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michelle Lobo Campos Salgado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044972-24.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

British Made Store Artigos de Vestuario ...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000826-83.2025.4.02.5104

Romulo de Paula Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010431-79.2023.4.02.5118

Kevin Richard Rangel da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo