04/09/2025 15:31

Conclusos para julgamento
04/09/2025 11:54

Decisão interlocutória
14/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005101-57.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIIMPETRANTE: PAULO CESAR JUNIOR RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIZABETH BORGES NASCIMENTO (OAB RJ177978)ADVOGADO(A): JANAINA ARAUJO NICOLAU (OAB RJ230001)ADVOGADO(A): GABRIELLE CAMPANUCI ANTUNES MIRANDA (OAB RJ251634)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: JUPIARA RIBEIRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JANAINA ARAUJO NICOLAU (OAB RJ230001)ADVOGADO(A): ELIZABETH BORGES NASCIMENTO (OAB RJ177978)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 06/06/2025 - CONTESTAÇÃO
12/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
12/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 14:49

Juntada de Petição
03/06/2025 16:45

Juntada de Petição
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005101-57.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: PAULO CESAR JUNIOR RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JANAINA ARAUJO NICOLAU (OAB RJ230001)ADVOGADO(A): ELIZABETH BORGES NASCIMENTO (OAB RJ177978)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: JUPIARA RIBEIRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JANAINA ARAUJO NICOLAU (OAB RJ230001)ADVOGADO(A): ELIZABETH BORGES NASCIMENTO (OAB RJ177978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO CESAR JUNIOR RIBEIRO DA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora JUPIARA RIBEIRO DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI objetivando que a Autoridade Coatora conclua o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte 1.13. Alega excesso de prazo para a conclusão. O feito foi originalmente distribuído para a 8ª Vara Federal de São João de Meriti, especializada em matéria previdenciária, que declinou da competência, tendo o processo sido redistribuído para esta 6ª Vara Federal, cuja competência é para a matéria cível residual (decisão no evento 4.1).

O Órgão Especial do TRF2, no julgamento da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu que a competência para processar e julgar as demandas de demora do exame de pedidos previdenciários são da competência das Turmas Administrativas e não das Turmas Previdenciárias: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Logo, considerando que a questão da competência foi decidida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja decisão é vinculante e que esta Vara Cível tem competência para as matérias de natureza Cível/administrativa, afirmo a competência para apreciar a lide posta nos autos.

Da Gratuidade de Justiça.

Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 1.9.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
28/05/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:58

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
22/05/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08S para RJSJM06S)
22/05/2025 11:07

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
21/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:16

Declarada incompetência
21/05/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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