05/08/2025 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5004742-80.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SINDIROCHAS - SINDIC.

DA IND.

DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO EST.

DO ESP.

SANTOADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB ES013079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, insurgindo-se contra a decisão do Evento 49, que determinou o sobrestamento do feito.

Em contrarrazões aos Embargos de Declaração intepostos, a impetrante pugna pela rejeição dos respectivos Embargos Declaratórios e manutenção da decisão impugnada. É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos.

Decisão monocrática proferida em 04/05/2023 pelo Ministro do STF André Mendonça, relator do RE 835818 (Tema 843), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.

A superveniência da Lei nº 14.789 não permite afastar a suspensão determinada, conforme vem decidindo o TRF2: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

DISTINGUISHING.

INEXISTÊNCIA.

MESMA MATÉRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF.2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada.3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo.4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo.5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente.

Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024.6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema.7- Agravo de instrumento não providoDECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53) Pelo exposto, como dito, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, e, no mérito, lhes nego provimento, determinando a manutenção da decisão do Evento 49 em todos os seus termos, com a consequente suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF.

Intimem-se.

Após, suspenda-se.
16/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:54

Determinada a intimação
07/02/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:00

Determinada a intimação
21/10/2024 07:40

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/09/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:20

Determinada a intimação
13/08/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/06/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/05/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 16:11

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/04/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/04/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 21:46

Determinada a intimação
16/04/2024 05:16

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 11:05

Determinada a intimação
20/03/2024 09:26

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 10:38

Despacho
28/02/2024 11:07

Juntada de Petição
22/02/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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