TRF2 - 5026757-14.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
20/08/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
20/08/2025 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
18/08/2025 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
18/08/2025 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5026757-14.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELANTE: JOAO CARLOS RODRIGUES NETO (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) EMENTA ADMINISTRATIVO.
DIREITO AMBIENTAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
PRAIAS.
BENS DE USO COMUM DO POVO.
LIVRE ACESSO E FRUIÇÃO POR TODOS OS CIDADÃOS.
INTERESSE PÚBLICO E DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO LAZER.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As praias marítimas pertencem à União, configurando-se como patrimônio de toda a nação brasileira (art. 20, IV, da CF/88).
Isso significa que elas são destinadas ao livre acesso e à fruição por todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição injustificada (art. 10 da Lei nº 7.661/88). 2.
Os fatos apurados no Inquérito Civil revelam uma série de condutas reprováveis por parte do réu, caracterizadas pela tentativa de obstar o livre acesso da população à praia localizada na Ilha da Baleia.
A utilização de cães, em desacordo com as leis municipais, e a prática de queima de lixo (art. 54 da Lei nº 9.605/98 e art. 47 da Lei 12.305/2010), configuram ações deliberadas para dissuadir a presença de pessoas no local, atentando diretamente contra a natureza de bem de uso comum do povo atribuída às praias.
Ademais, a instalação de boias pelo réu se revela irregular, desvinculada da condição estabelecida na autorização concedida. 3.
A multa aplicada se mostra uma medida proporcional e necessária.
Sua imposição não configura uma arbitrariedade, mas sim um instrumento legal para garantir o cumprimento da ordem judicial e dissuadir a persistência de condutas lesivas ao patrimônio público. 4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. -
12/08/2025 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2025 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2025 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2025 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 14:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
08/08/2025 14:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2025 11:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
-
10/07/2025 14:01
Sentença confirmada - por unanimidade
-
28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
26/06/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
26/06/2025 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
26/06/2025 16:20
Retirado de pauta
-
23/06/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
23/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se,para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5026757-14.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 26) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: JOAO CARLOS RODRIGUES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIELLE BRANDAO DE CASTRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/06/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/06/2025 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26
-
18/06/2025 12:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
17/06/2025 08:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
17/06/2025 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
16/06/2025 18:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
16/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/06/2025 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
16/06/2025 12:21
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
16/06/2025 11:59
Juntada de Petição
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>
-
09/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5026757-14.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: JOAO CARLOS RODRIGUES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIELLE BRANDAO DE CASTRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
05/06/2025 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
03/06/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 15:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 83
-
02/06/2025 17:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
29/05/2025 11:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/05/2025 18:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
15/05/2025 18:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
15/05/2025 16:48
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
24/04/2025 11:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
17/04/2025 06:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/03/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/03/2025 13:48
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/02/2025 18:40
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB20 para GAB19)
-
06/02/2025 18:14
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
06/02/2025 17:25
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
-
06/02/2025 17:14
Declarada incompetência
-
02/02/2025 15:12
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5048429-64.2025.4.02.5101
Ludmila Sousa do Nascimento
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Carlos Cesar Mota Pascoal
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5082903-95.2024.4.02.5101
Comissaria Ultramar de Despachos Interna...
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Alexandre Araldi Gonzalez
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5036622-47.2025.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Mercadinho M. Duda LTDA
Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5011059-68.2023.4.02.5118
Irani Novais da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/04/2025 11:27
Processo nº 5026757-14.2022.4.02.5001
Ministerio Publico Federal
Joao Carlos Rodrigues Neto
Advogado: Carlos Vinicius Soares Cabeleira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00