02/09/2025 14:32

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
02/09/2025 12:12

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5033811-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: FLORISVALDO ABRANCHES MARIANO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): WESLEY TEIXEIRA MARIANO (OAB ES036130) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

PRAZO FIXADO PELO PODER JUDICIÁRIO.

DIREITO FUNDAMENTAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Busca-se, na origem, a segurança para que a Autoridade Coatora dê cumprimento à decisão proferida em processo administrativo previdenciário protocolado pela Impetrante/Apelada.Cinge-se a controvérsia acerca da imposição de multa, e sobre a afronta à separação dos poderes decorrente da fixação judicial de prazos em procedimentos administrativos.A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.O princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, impõe a necessária autonomia e independência funcional entre os Poderes da República.A atuação do Poder Judiciário, em hipóteses de comprovada omissão administrativa, não configura afronta à separação dos Poderes, consubstanciando legítimo exercício da função jurisdicional de concretização dos direitos fundamentais, especialmente quando deles decorre a percepção de benefícios de caráter alimentar, a exemplo dos benefícios previdenciários.No caso concreto, restou demonstrado que o requerimento administrativo se encontrava pendente de análise há prazo superior ao razoável, revelando-se necessária a intervenção judicial para assegurar a proteção efetiva ao direito invocado, sem que tal medida implique violação ao princípio da separação dos poderes, mas antes, configure expressão da função constitucional do Poder Judiciário de garantir a prevalência dos direitos fundamentais.O prazo fixado foi condizente com a complexidade do procedimento administrativo, além de adequado e proporcional à realidade fática e ao interesse público subjacente.

Tanto que a Autoridade Coatora informou sobre a conclusão na análise do processo administrativo previdenciário, em que o INSS acatou os termos do acórdão do processo administrativo e o benefício foi implantado com data de início em 01/07/2021.Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Sem majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da ausência de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
08/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2025 14:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
07/07/2025 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
26/06/2025 16:20

Sentença confirmada - por unanimidade
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00
09/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5033811-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FLORISVALDO ABRANCHES MARIANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WESLEY TEIXEIRA MARIANO (OAB ES036130) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
05/06/2025 14:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
03/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00 Sequencial: 91
02/06/2025 17:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
02/06/2025 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/05/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
17/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/04/2025 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/04/2025 18:44

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
28/03/2025 12:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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