TRF2 - 5001729-38.2023.4.02.5121
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 11:04
Baixa Definitiva
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26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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16/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001729-38.2023.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: MAYA VITORIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 15/05/2025 - Expedição de Alvará -
15/05/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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15/05/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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15/05/2025 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/05/2025 02:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/05/2025 02:00
Expedição de Alvará
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01/04/2025 20:54
Juntada de Petição
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30/10/2024 13:18
Juntada de Petição
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30/10/2024 09:33
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5097124-65.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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30/10/2024 09:33
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5097123-80.2024.4.02.9666/TRF (MAYA VITORIA DA SILVA DE OLIVEIRA)
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26/09/2024 14:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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26/09/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*52-00 processada no TRF2 com o no. 50971246520244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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26/09/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*52-00 processada no TRF2 com o no. 50971238020244029666/TRF (MAYA VITORIA DA SILVA DE OLIVEIRA)
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24/09/2024 18:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*52-00
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24/09/2024 05:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/09/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/09/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/09/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/09/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/09/2024 15:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*52-00
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07/08/2024 16:23
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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09/06/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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09/06/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/06/2024 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/06/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 18:15
Juntada de Petição
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01/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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02/02/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/02/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/02/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 11:35
Determinada a intimação
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01/02/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho
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01/02/2024 18:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/02/2024 18:33
Transitado em Julgado - Data: 03/10/2023
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02/12/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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10/11/2023 17:17
Juntada de Petição
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/10/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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22/09/2023 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/09/2023 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/09/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/09/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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08/09/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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08/09/2023 18:00
Julgado procedente o pedido
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05/09/2023 15:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/08/2023 17:50
Conclusos para julgamento
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21/08/2023 13:53
Juntada de Petição
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05/06/2023 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/05/2023 01:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/05/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2023 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/05/2023 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/05/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/05/2023 04:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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04/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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03/05/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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02/05/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/05/2023 18:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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18/04/2023 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 08:12
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYA VITORIA DA SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 22/05/2023 às 15:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito
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15/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/04/2023 16:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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11/04/2023 13:33
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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06/04/2023 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
06/04/2023 18:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/04/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
06/04/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/04/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2023 09:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/04/2023 09:56
Determinada a citação
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04/04/2023 21:50
Conclusos para decisão/despacho
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03/03/2023 01:30
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
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03/03/2023 01:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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