22/08/2025 09:09

Juntada de Petição
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 22:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 15:26

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
11/07/2025 09:13

Juntada de Petição
11/07/2025 09:12

Juntada de Petição
11/07/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0033306-58.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELANTE: ELIANE MARIA GUIMARAES DE MATOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA CORDEIRO DE MELO (OAB RJ001752) EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019.

RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR PELO FUNSA.

AUSÊNCIA DE DIREITO.

CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO CONFIGURADA. TEMA 1080/STJ.

APLICAÇÃO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

APELAÇÃo DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1.

Cuida-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela UNIÃO e pela parte Autora contra a sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na exordial para determinar que seja imediatamente restabelecido o benefício de assistência médico-hospitalar e o respectivo desconto relativo ao FUNSA/FAMHS na folha de pagamento da Autora. 2.

Na hipótese, a Autora pleiteia o restabelecimento do seu acesso aos serviços médicos e hospitalares do Fundo de Saúde da Aeronáutica, na qualidade de dependente de seu falecido pai, militar da referida Força. 3.

Como cediço é, em 06/02/2025, a Primeira Seção do C.

Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais representativos da controvérsia delimitada no Tema Repetitivo nº 1080, que trata de assistência médico-hospitalar para pensionistas e dependentes de militares, e que consistia em "definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal". 4.

A situação da Autora/Apelada está abrangida pelo Tema nº 1.080 do STJ, por se tratar de pensionista de falecido militar da Força Aérea Brasileira (FAB) antes das alterações implementadas pela Lei nº 13.954/2019. 5.

A E.

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, definiu que as filhas pensionistas de militares falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, que recebem pensão superior a um salário-mínimo, perdem o direito à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas. Em síntese, a Corte Superior decidiu que os pensionistas e dependentes de militares falecidos, tanto antes quanto depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, não tem direito adquirido à assistência médico hospitalar das Forças Armadas; que o benefício é condicional, não previdenciário e distinto da pensão por morte; que a expressão "rendimentos do trabalho assalariado", prevista no § 4º do artigo 50 da Lei 6.880/1980, inclui as pensões civis ou militares, conforme estabelece o artigo 16, IX, da Lei 4.506/1964; que para determinar se um dependente tem direito à Assistência Médico-Hospitalar, será aplicada regra análoga ao artigo 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990). 6.

Assim, não haverá dependência econômica quando o pretendente ao benefício tiver rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte (como pensão ou aposentadoria) igual ou superior ao salário-mínimo.

A decisão reforçou, ainda, que a Administração Militar tem o dever de fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a Assistência Médico-Hospitalar e que esse poder não está sujeito ao prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/1999, pois a fiscalização visa garantir a legalidade, moralidade e eficiência da administração pública. 7.

A C.

Corte Superior modulou os efeitos do julgado “apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica.

A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”. 8.

No caso em exame, a Autora/Apelada na qualidade de filha, recebe pensão militar (remuneração, conforme entendimento do STJ), não se enquadrando, desta feita, no conceito de dependente delineado no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80, na redação original.

Outrossim, não se enquadra no conceito de dependente estabelecido no art. 50, § 3º, “a”, do mesmo diploma legal, eis que recebe remuneração (pensão militar) e, mesmo que a pensão não fosse considerada como remuneração, seus rendimentos são superiores ao salário-mínimo, situação que afasta a dependência econômica. 9. Resta, no entanto, ressalvada, nos termos da modulação de efeitos fixada pela Corte Superior, a continuidade de eventual tratamento médico-hospitalar que a Autora/Apelada esteja recebendo, encerrando-se o acesso ao sistema após a alta médica. 10. No que se refere à apelação interposta pela Autora, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de sofrimento pela Autora/Apelante, ou de qualquer constrangimento, humilhação ou abalo psicológico, em razão da alegada ilegalidade do ato administrativo. Meros aborrecimentos ou dissabores não são suficientes a ensejar indenização por dano moral. 11.

Apelação da Autora desprovida.

Apelação da União provida.

Tutela provisória revogada.

Sentença reformada.

Honorários advocatícios invertidos em desfavor da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora e DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, para: 1) revogar a tutela provisória anteriormente concedida; e 2) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento da assistência médico-hospitalar pleiteado pela Autora/Apelada, ressalvada, nos termos da modulação de efeitos fixada pela Corte Superior, a continuidade de eventual tratamento médico-hospitalar que a Autora/Apelada esteja recebendo, encerrando-se o acesso ao sistema após a alta médica.

Honorários advocatícios invertidos em desfavor da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
10/07/2025 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/07/2025 14:27

Expedição de Mandado - Prioridade - 14/07/2025 - TRF2SECOMD
09/07/2025 19:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
09/07/2025 19:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
26/06/2025 16:20

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00
09/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0033306-58.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ELIANE MARIA GUIMARAES DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA CORDEIRO DE MELO (OAB RJ001752) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
05/06/2025 14:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
03/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00 Sequencial: 107
03/06/2025 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2025 17:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
30/05/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/06/2022 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
08/06/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/06/2022 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/05/2022 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
27/05/2022 16:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/03/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
07/03/2022 15:06

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
30/11/2020 14:36

Recebimento Diligência Cumprida
15/09/2020 18:00

Remessa Externa Remessa em Diligência
15/09/2020 12:23

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
15/09/2020 12:14

Recebimento Diligência Cumprida
29/07/2020 14:48

Remessa Externa Remessa em Diligência
28/07/2020 23:58

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB19 -> SUB7TESP
28/07/2020 23:58

Despacho/Decisão - de Expediente
17/07/2020 18:42

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
16/07/2020 17:33

Juntada de Petição
16/07/2020 17:08

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
16/07/2020 15:52

Distribuído por prevenção - Número: 00041206420184020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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