21/08/2025 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 13:54

Juntada de Petição
20/08/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:32

Despacho
08/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052794-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA GOMES PIMENTELADVOGADO(A): IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB SP245833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RENATA GOMES PIMENTEL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, a repetição de valores relativos a contribuições previdenciárias pagas em valor superior ao teto limite, acrescidos da Selic, respeitada a prescrição quinquenal.

DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que não há nos autos informações atualizadas em relação à renda auferida pela parte autora que permita concluir pela sua hipossuficiência econômica.

Frisa-se, ademais, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal.

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei nº 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
14/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:33

Determinada a intimação
01/07/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052794-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA GOMES PIMENTELADVOGADO(A): IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB SP245833) DESPACHO/DECISÃO Recebo a peça do evento n.º 8 como emenda à inicial.

Polo passivo já retificado.

Decido.

Trata-se de ação proposta por Renata Gomes Pimentel em face da União - Fazenda Nacional, objetivando, em síntese, o reconhecimento do "direito da parte autora a reaver os valores pagos acima do teto de contribuição".

A Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024, ao dispor sobre a competência territorial e em razão da matéria das Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, expressamente determinou a competência das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário, para o julgamento dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial.

Nesse sentido: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...)" Outrossim, a Resolução assim determinou, in verbis: "Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário Art. 15.

A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda." Assim, ante a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC em favor de um dos Juízos das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intime-se e redistribuam-se os autos.
10/06/2025 21:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02S para RJRIOEF09S)
10/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:47

Declarada incompetência
10/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
10/06/2025 15:27

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
10/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052794-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA GOMES PIMENTELADVOGADO(A): IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB SP245833) DESPACHO/DECISÃO Esclareça a autora em face de quem pretende propor a presente ação, visto que na petição inicial indica a União Federal como ré, mas cadastrou apenas o INSS no polo passivo do feito.
02/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:05

Despacho
30/05/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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