21/08/2025 13:59

Baixa Definitiva
21/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-91 processada no TRF2 com o no. 51653993220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
21/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-91 processada no TRF2 com o no. 51653984720254029666/TRF (MARILDA BARRETO)
20/08/2025 13:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-91
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000294-15.2025.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: MARILDA BARRETOADVOGADO(A): PAULO VITOR DE JESUS BELES (OAB RJ201212)ADVOGADO(A): KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO (OAB RJ188725)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 01/08/2025 - Juntado(a)
01/08/2025 21:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 18:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-91
30/07/2025 10:09

Juntada de Petição
28/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 08:57

Juntada de Petição
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000294-15.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARILDA BARRETOADVOGADO(A): PAULO VITOR DE JESUS BELES (OAB RJ201212)ADVOGADO(A): KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO (OAB RJ188725)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de MARILDA BARRETO, fixada a DIB em 31/10/2024 (DER), e mantê-lo até 09/09/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
28/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000294-15.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARILDA BARRETOADVOGADO(A): PAULO VITOR DE JESUS BELES (OAB RJ201212)ADVOGADO(A): KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO (OAB RJ188725) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela parte requerida.
26/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/05/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
19/05/2025 14:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 10:50

Juntada de Petição
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/02/2025 09:19

Juntada de Petição
25/02/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILDA BARRETO <br/> Data: 13/03/2025 às 13:00. <br/> Local: CEPER-CA - BASSAM - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a Ipiranga) <br/> Peri
11/02/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 16:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
03/02/2025 18:13

Determinada a intimação
03/02/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 17:22

Determinada a citação
22/01/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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