09/09/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 13:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-70
09/08/2025 18:32

Juntada de Petição
25/07/2025 17:30

Juntada de Petição
08/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 18:46

Juntada de Petição
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003392-48.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: ALCILENE DA SILVA SARMENTOADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a parte ré para indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios e custas, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso,e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
27/05/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 11:58

Determinada a intimação
27/05/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 18:01

Juntada de Petição
14/03/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 14:03

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 13:52

Juntada de Petição
18/02/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:59

Determinada a intimação
04/02/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:45

Determinada a intimação
30/10/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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