04/07/2025 16:31

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 23:37

Juntada de Petição
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007748-83.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCIENE DOS SANTOSADVOGADO(A): MONICA SUZANE MARTINS (OAB RJ100250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré ao restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença (NB 641.007.063-6) com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Considerando os fatos narrados, bem como a documentação acostada aos autos, no evento 12, DESPADEC1, foi proferida decisão “para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 641.007.063-6) cessado em 29/02/2024, no prazo de 20 dias úteis, devendo este ser mantido por 45 dias a contar da data da implantação, de forma a permitir que a segurada realize o pedido de prorrogação, sob pena do pagamento de multa diária que arbitro em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância”.

Ao evento 21, OFICIO/C1, a Seção de Atendimento de Demandas Judiciais – SRIII manifestou-se para informar que consta no sistema que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 642.648.839-5) estaria ativo, com DIB fixada em 07/02/2023.

Junto ao ofício de comunicação, apresenta print de tela do histórico de créditos do referido benefício: Pela imagem, não é possível saber se de fato houve pagamento do benefício desde a sua concessão (07/02/2023).

Somente é possível afirmar que foi paga a mensalidade referente à competência de 09/2024.

Considerando que a presente demanda foi ajuizada em razão da cessação repentina do benefício de auxílio-doença (supostamente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente) em 29/02/2024, faz-se necessário que a autarquia, por meio da APS, traga aos autos o histórico de crédito da autora na íntegra, contendo informações desde a concessão do benefício de auxílio-doença (DIB 15/09/2022) até o momento atual.

Com isso, o INSS, por meio da APS, para que junte ao processo, no prazo de 10 dias, o histórico de crédito da autora com os valores pagos desde a DIB do auxílio-doença (15/09/2022) até os dias atuais, incluindo, portanto, as supostas mensalidades pagas à demandante em razão da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 642.648.839-5).

Sem prejuízo, na mesma oportunidade, intime-se a autora para que esclareça se, de fato, foi concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente conforme informado pelo INSS, uma vez que, em sua réplica (evento 27, REPLICA1), limitou-se a reiterar os pedidos formulados na inicial.

Decorrido(s) o(s) prazo(s), voltem-me os autos conclusos.
02/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
02/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:23

Determinada a intimação
31/05/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 14/05/2025 18:35:36)
10/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:07

Juntada de Petição
27/10/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 14:10

Juntada de Petição
21/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
28/08/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
28/08/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 20:44

Concedida a tutela provisória
26/08/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:58

Juntada de Petição
16/08/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:50

Determinada a intimação
26/07/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 08:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2024 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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