05/09/2025 18:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-91
05/09/2025 18:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-91
05/09/2025 18:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-91
05/09/2025 18:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-91
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48
06/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 15:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-91
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019826-78.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PATRICK SOUSA DE SENNAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por PATRICK SOUSA DE SENNA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1.

Considerando que a parte ré, em petição acostada ao Evento 37, informou que não apresentaria impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, no Evento 31. 2. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado indica a qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como o percentual específico a ser destacado.

Diante do exposto, DEFIRO o destaque da verba honorária, no percentual de 30% (trinta por cento), em favor da patrona VIVIANE LEITAO GUANABARA, CPF nº *15.***.*72-53, consoante descrito na cláusula segunda do Contrato de Honorários (Evento 31, Anexo 3). 3.

Expeça-se a RPV pertinente, observando o destaque da verba honorária, e conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 4.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JRJ14717
05/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:41

Decisão interlocutória
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 14:41

Juntada de Petição
14/07/2025 12:10

Juntada de Petição
11/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:14

Juntada de Petição
03/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:31

Juntada de Petição
30/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019826-78.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PATRICK SOUSA DE SENNAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão/Sentença do Evento retro: "(...) 2.

Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, e apresentar planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando (i) o valor total principal; (ii) o valor total da atualização/correção; e (iii) o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), nos termos da sentença transitada em julgado, até a data da cessação dos descontos de imposto de renda. (...)"
10/06/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 14:35

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019826-78.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICK SOUSA DE SENNAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.
15/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:29

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 12:47

Juntada de Petição
05/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 11:10

Juntada de Petição
24/04/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:08

Decisão interlocutória
03/03/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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