02/09/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001032-09.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para manifestação sobre o relatório social. Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
20/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2025 22:40

Juntada de Petição
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001032-09.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica designado o dia 10/06/2025, às 7h20min, para realização dos trabalhos periciais com a Sra. Geovana Pádua Gobbo Marinot, Assistente Social, na residência da parte autora.

Observo que a parte autora deverá estar presente na data e horário designados para o ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001032-09.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA NUNES PEREIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Designo, antecipadamente, a avaliação socioeconômica, devendo a Secretaria, por ato ordinatório, indicar o(a) assistente social, dentre aqueles previamente cadastrados, bem como intimar as partes do dia, hora e endereço da realização do ato de produção de prova.

O(a) assistente social deverá entregar o relatório de avaliação socioeconômica no prazo de 20 (vinte) dias, contendo, no mínimo, estas informações: I.

DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II.

DADOS GERAIS DA AVALIAÇÃO SOCIAL a) Data da visita III.

REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA * Incluir fotografias das condições da residência, compreendendo os imóveis, móveis, automóveis etc.

IV.

EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados? Especificar nome, sexo, idade e vínculo de parentesco ou afinidade existente entre as pessoas e a parte autora. 2) A parte autora tem genitores, filhos ou irmãos que não morem sob o mesmo teto? Informar nome, CPF, sexo, idade, profissão, estado civil e lugar em que reside. 3) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto n. 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada? Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédios de uso contínuo, escola etc? Em caso afirmativo, especificar quais. 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, exceto sua opinião pessoal.

Local e data Assinatura do(a) assistente social Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários devidos ao(à) perito(a) nomeado(a) por este Juízo, de acordo com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

III) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12).

A parte ré dispõe da mesma faculdade.

IV) Eventual ausência à avaliação social deve ser justificada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data designada para a visita domiciliar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51).

V) Para fins de verificação do requisito socioeconômico, fica a parte autora desde logo intimada a, querendo, no prazo de (10) dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem eventuais despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridos e negados pelo Estado, decorrentes diretamente da alegada deficiência. É apta a comprovar as despesas com medicamentos e alimentação especial a prescrição médica acrescida de documentos que informem o valor mensal gasto.

A comprovação das despesas com fraldas descartáveis e consultas na área de saúde prescinde da prescrição médica, podendo ser feita mediante documentos que informem o valor mensal gasto.

Em todos os casos é necessária, também, a comprovação documental da negativa da Rede Pública.

VI) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

VII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178).

VIII) A parte autora deverá, ainda, fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas e específicas sobre a localização de sua residência (endereço completo e atualizado) e que possam facilitar a identificação do imóvel, como rota, pontos de referência e, caso possível, as coordenadas relativas à geolocalização, além de número de telefone, no qual seja possível que a assistente social faça o contato efetivo com a parte.

IX) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

X) Intimem-se.
19/05/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 13:10

Determinada a intimação
16/05/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:30

Determinada a intimação
15/04/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 19:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/03/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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