01/09/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015188-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BERNARDO LATERCA MONTEIROADVOGADO(A): EDUARDO COSTA LINHARES (OAB RJ197296)ADVOGADO(A): LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2.

Sirva a presente Sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesse caso, deverá a parte autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da sua fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre as suas parcelas recebidas representadas nos contracheques pelas rubricas “C – 945 Folgas Indenizadas e não gozadas” e “C – 915 Adicional de Intervalo”, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"
27/08/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 14:05

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015188-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BERNARDO LATERCA MONTEIROADVOGADO(A): EDUARDO COSTA LINHARES (OAB RJ197296)ADVOGADO(A): LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora representadas nos contracheques pelas rubricas ?C ? 945 Folgas Indenizadas e não gozadas? e ?C ? 915 Adicional de Intervalo?; 2.
30/07/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 06:18

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015188-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BERNARDO LATERCA MONTEIROADVOGADO(A): EDUARDO COSTA LINHARES (OAB RJ197296)ADVOGADO(A): LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por BERNARDO LATERCA MONTEIRO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de “folgas indenizadas” e "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$19.012,25 (dezenove mil, doze reais e vinte e cinco centavos). Converto o julgamento do feito em diligência. 1.

Cumpra a parte autora corretamente a Decisão do Evento 3, juntando aos autos o Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal, haja vista que ausente este poder específico na procuração outorgada. 2.

Após o cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.

JRJ14717
15/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:02

Juntada de Petição
15/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:29

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 17:17

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 02/04/2025 14:14:30)
03/04/2025 16:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 10:38

Juntada de Petição
18/03/2025 16:23

Juntada de Petição
17/03/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:53

Decisão interlocutória
17/02/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024392-50.2023.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Condominio Colatina Shopping

Advogado: Arthur Ramos Fontoura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5042358-46.2025.4.02.5101

Rone Santos da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fernanda Braga de Lira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082285-87.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Eliane Peixoto da Silva

Advogado: Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de So...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000684-46.2025.4.02.5115

Vania Pereira da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 5002412-38.2023.4.02.5004

Shirley Costa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/05/2023 17:05

Exibir Processo