08/09/2025 15:15

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
03/08/2025 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
30/07/2025 09:08

Juntada de Petição
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002412-38.2023.4.02.5004/ESAUTOR: SHIRLEY COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): FABÍOLA ROSSI GONÇALVES (OAB ES012285)RÉU: LETICIA DE ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905)SENTENÇAIII.

Dispositivo Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito 1. Acolho o pedido de condenação do INSS na obrigação de conceder a SHIRLEY COSTA DOS SANTOS a quota-parte da pensão por morte a que tem direito, requerida em 14/10/2022, sob NB 189.519.018-2, com data de início de benefício em 14/10/2022. 2. Acolho o pedido de condenação do INSS na obrigação de pagar os atrasados a SHIRLEY COSTA DOS SANTOS, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); c) na correção dos atrasados, os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observados os critérios a seguir, com a ressalva de que, a partir de 09/12/2021, a atualização do valor da condenação far-se-á de acordo com art. 3º da EC n. 113/2021, observando-se, ademais, isto: c.1) quanto ao termo inicial dos juros de mora: c.1.1) os juros de mora incidirão a partir de 29/09/2023, data da citação (STJ, súmula n. 204; CPC/2015, art. 240); c.2) quanto ao termo final dos juros de mora: c.2.1) para além de incidirem até a data do cálculo de liquidação, os juros de mora deverão ser computados, também, no período compreendido entre a data da liquidação e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) [STF, repercussão geral, tema n. 96, RE 579.431/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe 19/04/2017]; c.2.2) os juros de mora incidirão no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da RPV [STF, repercussão geral, tema n. 1037, RE n. 1.169.289/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe 24/06/2020], mas sua incidência ficará suspensa durante o prazo de que a Fazenda Pública dispõe para efetuar o pagamento (desde a expedição até o final do exercício seguinte, tratando-se de precatório, nos termos do § 1º do art. 100 da CRFB/88; ou no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, tratando-se de RPV, conforme o art. 17 da Lei n. 10.259/2001) [STF, Súmula Vinculante n. 17]; c.3) a correção monetária deverá ser calculada desde a data do vencimento de cada parcela mensal resultante da condenação (termo inicial) até a data do efetivo pagamento (termo final); d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (04/05/2023) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º).; d) na liquidação do valor da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser limitado a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura deste feito, admitida a partir de então, no que toca a esse montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária.

A acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações vencidas a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos.

A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas após os doze meses contados do ajuizamento).

Nesse sentido, por todos: TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel.

Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017; STJ, tema n. 1.030, repetitivo de controvérsia.
16/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:05

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 13:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:17

Juntada de Petição
27/02/2025 09:35

Juntada de Petição - LETICIA DE ARAUJO OLIVEIRA (ES018905 - RANAH AQUILINO TAVARES PIONA)
28/01/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/01/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:23

Determinada a intimação
09/01/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/11/2024 16:42

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2024 15:40

Juntada de Petição
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
10/09/2024 16:16

Despacho
10/09/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 17:38

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/07/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2024 10:35

Juntada de Petição
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 66 e 67
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
09/07/2024 16:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/07/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para decisão/despacho - 09/07/2024 14:28:56)
09/07/2024 15:18

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2024 15:16:38)
08/07/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2024 15:16:38)
08/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
08/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:16

Determinada a intimação
08/07/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/07/2024 15:10:11)
08/07/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/07/2024 15:10:11)
08/07/2024 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2024 14:30

Conclusos para julgamento
26/06/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 53
26/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:34

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 10:06

Conclusos para julgamento
16/06/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/06/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/06/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 17:05

Conclusos para julgamento
04/04/2024 17:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/04/2024 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
12/03/2024 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:24

Determinada a intimação
12/03/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/04/2024 14:30
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/11/2023 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/11/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 19:26

Determinada a intimação
20/11/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/10/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:21

Determinada a intimação
06/10/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/09/2023 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/09/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 12:59

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2023 12:36

Alterado o assunto processual
19/09/2023 12:36

Alterado o assunto processual
05/09/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:59

Determinada a intimação
22/05/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CARTA DEVOLVIDA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo