10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 16:54

Juntada de Petição
26/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 15:19

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042358-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONE SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ LOURENÇO DE MATTOS JUNIOR (OAB RJ251113)ADVOGADO(A): FERNANDA BRAGA DE LIRA (OAB RJ172597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por RONE SANTOS DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$8.495,40 (oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).

Em sede de tutela de evidência, a parte autora solicita a suspensão imediata do desconto do imposto de renda retido na fonte.

Como causa de pedir alega, em resumo, que é portadora de moléstia grave, o que lhe garantiria isenção de tributação, conforme previsto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Decido. 1. A análise dos autos demonstra a ausência de documentos capazes de sustentar, de forma adequada, a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Não foram juntadas provas inequívocas que justifiquem a imediata cessação dos descontos de imposto de renda pleiteada.

Essa lacuna documental compromete a comprovação do direito alegado.

Em demandas de cunho eminentemente patrimonial, como no presente caso, tal risco somente se configura quando o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a cobrança que alega ser indevida.

Ademais, o pagamento indevido de tributo ou multa pode ser restituído ou compensado posteriormente, não configurando, portanto, risco de ineficácia da decisão final que justificaria a concessão da medida liminar. Além disso, a ação foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo procedimento se pauta pelos princípios da celeridade e da simplicidade, o que permite que o julgamento ocorra em prazo reduzido.

A exceção a essa regra somente se justifica em hipóteses verdadeiramente urgentes e devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso concreto. Tampouco se constata a presença do periculum in mora. A parte autora busca a restituição de valores pagos indevidamente desde 03/2023, mas apenas em 05/2025, aproximadamente 2 anos depois, é que formulou o pedido de tutela.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 2.

Voltem-me os autos conclusos para sentença.

JRJ14717
17/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:02

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2025 17:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição
24/06/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042358-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONE SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ LOURENÇO DE MATTOS JUNIOR (OAB RJ251113)ADVOGADO(A): FERNANDA BRAGA DE LIRA (OAB RJ172597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por RONE SANTOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título.

Atribui à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). 1. Reconheço a ilegitimidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de tributos federais compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à alteração da autuação, devendo constar somente a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL no polo passivo. 2. Determino a prioridade na tramitação da presente lide, nos termos do Inciso I, Art. 1.048 do CPC. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Histórico de créditos do benefício previdenciário, correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda; b) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN; c) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15. 2.

Cumprida a exigência, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória. JRJ14717
15/05/2025 11:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
15/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:29

Decisão interlocutória
12/05/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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