09/09/2025 19:55

Juntada de Petição
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026337-38.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ORDILEI MARIA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): GABRIELLY CHRISTO DE SIQUEIRA (OAB ES026865)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
15/08/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:34

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
15/08/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
20/06/2025 16:12

Juntada de Petição
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026337-38.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: ORDILEI MARIA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): GABRIELLY CHRISTO DE SIQUEIRA (OAB ES026865)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO
10/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
10/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026337-38.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ORDILEI MARIA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): GABRIELLY CHRISTO DE SIQUEIRA (OAB ES026865)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela. Sem custas nem honorários.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Indefiro a gratuidade de justiça à entidade associativa, pois apesar de ser instituição sem fins lucrativos, aufere receita própria suficiente para arcar com as custas da Justiça Federal, que são módicas. Cálculos pela entidade associativa requerida, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.
05/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 08:03

Julgado procedente em parte o pedido
01/05/2025 09:10

Juntada de Petição
12/02/2025 12:26

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
28/01/2025 13:26

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/11/2024 11:26

Juntada de Petição
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
19/09/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 16:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 07:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 07:35

Determinada a citação
12/08/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5047886-95.2024.4.02.5101

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5040350-42.2024.4.02.5001

Norma Hoffmam Daniel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renilda Mulinari Pioto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000344-47.2025.4.02.5004

Eliene dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michele Gineli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 5004801-26.2024.4.02.5112

Tania Maria Teixeira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041033-16.2023.4.02.5001

Eric Duarte Barbosa Lima

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo